Acre perde R$ 15 milhões com desoneração de exportações. Municípios são afetados

Os municípios do Acre estão perdendo dinheiro por conta da política de exoneração de exportações do governo federal, que não vem sendo compensada pelas medidas de reembolso, como a lei Kandir. Estudo realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que os municípios do Acre perderam em 2015 pelo menos R$ 3,276 milhões com a renúncia fiscal nas exportações. Se não fosse essa perda do Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) incidentes sobre as exportações, os municípios acreanos teriam quase R$ 4 milhões como participação nas exportações do Estado, mas receberam como compensação apenas R$ 658 mil De acordo com o estudo, que teve por objetivo compreender a implementação de legislações de estímulo às exportações em meados da década de 90 e as desonerações por elas implementadas, todos os Estados tiveram prejuízos com os sistemas de compensação da balança comercial quanto ao repasse do ICMS arrecadado com as exportações. Os dados se referem ao ano de 2015, e avaliaram essencialmente as mudanças nas regras da Lei Kandir e do Fundo de Exportações (FEX) e seus impactos nas contas dos municípios.

Ainda em 2015, Epitaciolândia foi o município do Estado que mais exportou: U$ 12.101.556, de um total de US$ 27.791.285 exportados pelo estado (quase R$ 100 milhões). A perda acumulada para o estado, pela política de desoneração do ICMS de exportações, em 2015, foi de mais de R$ 15 milhões.

Além disso, o estudo tem por proposta mensurar o quão inferior são as compensações financeiras frente a possível arrecadação municipal, usando como base as exportações municipais entre 2006 e 2015.

Para reverter esse quadro de prejuízo aos municípios, a CNM defende a aprovação de um projeto que tramita no Congresso Nacional, tendo como objetivo que cada Estado e seus respectivos municípios sejam compensados exatamente pela correspondente perda de receita causada pela desoneração das exportações. Outro objetivo é unificar as duas compensações das desonerações, FEX e Lei Kandir, em apenas uma, devidamente amparada pela Lei Kandir reduzindo a insegurança jurídica atual do FEX, que, segundo a CNM, é decidido anualmente no embate político.