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Sentesac bate na porta da justiça para garantir o direito dos servidores do Pró-Saúde

Apesar do veto governamental ao Projeto de Lei transformou o programa  Pró-Saúde em uma autarquia, o  presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Acre (Sintesac), Adailton Cruz disse que a categoria se mobilizará para derrubá-lo. A primeira frente de luta, segundo o sindicalista,  é dialogar com os deputados, depois do recesso parlamentar e a segunda, é ingressar com uma ação judicial, para que o judiciário reconheça o direito dos servidores da saúde.    “Os 1.800 trabalhadores estão bastante apreensivos,  com a possibilidade de serem dispensados do serviço público, inclusive os 800 concursados”, lamentou.

Adailton destacou que na época do governo Binho Marques, o projeto que criou o Pró-Saúde em 2008, tinha como regra a constituição de uma autarquia, mas na hora da redação final do texto colocaram a palavra: “paraestatual”.  Esclareceu que  a proposta aprovada pelos  20 parlamentares, só fez uma correção no primeiro artigo que impedia que Pró Saúde fosse transformada em uma autarquia.  “Se a mudança fosse inconstitucional, os membros da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não davam o parecer favorável”, revelou.

O sindicalista ressaltou que com o aval das duas Comissões, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), deputado Ney Amorim (PT-AC), colocou a matéria para apreciação no plenário, mas apenas dois parlamentares de abstiveram de vota-la.  Acrescentou que a proposta do deputado Raimundinho da Saúde (Podemos-AC), não não cria mais despesas para o Executivo, tendo em vista que estes servidores fazem parte da folha de pagamento há quase uma década. “Não estamos ultrapassando os limites da Lei da Responsabilidade Fiscal,porque o governo está no limite prudencial”, observou o sindicalista, confiante que poderá reverter a decisão desfavorável tanto no parlamento, como no judiciário.

O governador Tião Viana (PT-AC) vetou o Projeto de Lei que regulamentava o programa Pró-Saúde que foi aprovado no decorrer da semana, pelos deputados na Aleac. Em seu despacho, esclareceu que se os deputados quiserem derrubar o veto, eles terão que se entender com a justiça, porque,  estarão cometendo crime de responsabilidade, pois o ato poderá ser considerado como crime de  improbidade administrativa, que impediria as suas reeleições.

Justificou a sua decisão impopular, porque a medida violaria  a Constituição Federal. O governo estado assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a justiça do Trabalho que abre uma janela para a demissão destes servidores da saúde, mas a indenizações é estimada em torno de R$ 70 milhões.

Cezar Negreiros