Prazo para adesão ao REFIS acaba na segunda-feira 29

O prazo final para adesão ao novo Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS) é o dia 29 de janeiro, próxima segunda-feira, e até agora mais de 2 mil processos de renegociação já deram entrada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Finanças da Prefeitura de Rio Branco (SEFIN).

O REFIS é destinado à regularização dos créditos de natureza tributária ou não tributária, como ISS, IPTU ou taxas diversas. O Programa oferece descontos que variam de 20% a 95% sobre multas e juros, além de parcelamento em até 60 vezes, inclusive para dívidas judicializadas, desde que estas não estejam em execução.

O objetivo é aumentar a arrecadação e dar oportunidade para que empresas e pessoas que tenham dívidas junto à Prefeitura possam fazer a regularização. Imediatamente após a adesão ficam suspensas as restrições e execuções com imediata expedição da certidão de regularidade com o município.

“É a última oportunidade de renegociar a dívida com o município em condições bastante favoráveis, pois o prazo encerra no próximo dia 29 de janeiro”, alertou Marcelo Macedo, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças.

Da Assessoria

Foto Fagner Delgado