Novo Refis vai beneficiar 18 mil microempreendedores

A decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto governamental do novo Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis das micro e pequenas empresas), beneficiária quase 18 mil microempreendedores acreanos que estão inadimplentes com o governo federal, que corresponde por mais de 70% dos pequenos empreendimentos no estado. O Acre conta com aproximadamente 23 948 microempresas cadastradas no programa do Simples Nacional, mas no país, eles chegam em torno dos 11,5 milhões.

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A previsão do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que Refis beneficiará pelo menos 600 mil empresas que têm uma dívida estipulada em torno dos R$ 20 bilhões, com à União. Esta medida, no entanto, permitirá que as micros e pequenas empresas possam refinanciar as suas dívidas, com o governo federal, pois o projeto aprovado pelo Congresso Nacional permite descontos de juros, das multas e dos encargos sociais.

Os descontos concedidos vão de 5% do valor total da dívia pago em espécie, sem nenhum desconto, em até cinco parcelas mensais, mas o restante do débito poderá ser parcelado em até 15 anos, inclusive as dívidas vencidas desde novembro do ano passado. A cidade com os melhores indicadores, é Acrelândia, no Vale do Abunã, que corresponde por 52,2% de inadimplência, enquanto o município com os piores indicadores é Santa Rosa do Purus, com quase 87% dos microempreendedores inadimplentes.

Somente na capital acreana, os optantes do Simples Nacional chega a casa dos 11 109, enquanto em Cruzeiro do Sul 1 952 microempreendedores. Em contrapartida, a inadimplência beira os 72% e na segunda maior cidade acreana chega em torno de 54%, segundo os dados disponibilizados pelo site institucional da Receita Federal.

De acordo com auditor fiscal Itamar Magalhães, da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), a medida contempla apenas os tributos federais. Apesar do novo Refis contemplar as micros e pequenas empresas que estão sediadas nos municípios acreanos. Destacou que o setor optante do Simples Nacional, foi responsável por uma arrecadação de pouco mais de R$ 10 milhões, mas as atividades asseguraram uma contribuição de quase R$ 4 mi, em ISS (Imposto Sobre Serviços) para os cofres da prefeitura de Rio Branco. “A cada ano aumenta o número de micro e pequenas empresas que migram para a nova modalidade de tributo”, esclareceu.

Para os Microempreeendeores Individuais (MEI’s), o limite chega em torno de R$ 81 mil do faturamento anual, a Empresa de Pequeno Porte (EPP), o montante chega em torno de R$ 360 mil do faturamento, mas o limite máximo poderá chegar aos 4,8 mi anual.   Em entrevista concedida a imprensa, o presidente da República, Michel Temer declarou que o governo concluiu os estudos sobre o Refis das micro e pequenas empresas, inclusive apoiar a queda do veto” ao texto que retornou ao Congresso Nacional, para analise do veto do governo.

Cezar Negreiros.