Conheça as novas regras para identificação de cotistas

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) estabeleceu nesta terça-feira (10) novas regras para identificação dos candidatos negros que concorrerão às vagas reservadas nos concursos públicos. A lei nº 12.990, de 2014, já garantia que 20% das vagas deveriam ser reservadas a esses participantes. A norma servirá para orientar as bancas examinadoras, evitando divergências na forma de verificar a autodeclaração.

As regras definidas pela nova Portaria devem estar previstas em editais como:

  • Concursos públicos da administração pública federal;
  • Autarquias;
  • Fundações públicas;
  • Empresas públicas;
  • Sociedades de economia mista controladas pela União.

O interessado em concorrer às vagas reservadas a candidatos negros deverá se autodeclarar no ato da inscrição no concurso público. Para isso, deve seguir os critérios de raça e cor utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os candidatos que se autodeclararem negros deverão ainda informar pretensão em concorrer pelo sistema de reserva de vagas.

Fonte: Governo do Brasil, com informações do MP