Consumidora consegue na Justiça brindes anunciados em propaganda de venda de veículos

Decisão aponta que empresa não especificou claramente que a promoção oferecida deveria obedecer a determinados critérios ou regras.

Uma moradora do município de Cruzeiro do Sul conseguiu junto ao Juizado Especial Cível  que empresa cumprisse com oferta anunciada na venda de motocicleta. Pela decisão, a empresa reclamada deverá fornecer a consumidora o emplacamento grátis, primeira parcela do seguro total, três anos de garantia e sete trocas de óleo grátis. Além disso, a empresa deverá pagar à autora da ação R$ 1 mil de indenização por danos morais.

Imagem ilustrativa/Google

Caso não cumpra a obrigação judicial, a empresa será penalizada com multa diária. Assim determinou a juíza de Direito Evelin Bueno, em sentença publicada no Diário da Justiça Eletrônico  nesta semana. A magistrada considerou que a empresa não prestou informações claras na propaganda, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A consumidora alegou que adquiriu motocicleta por meio de carta de créditos e, por isso, a empresa vendedora não lhe forneceu os brindes anunciados na propaganda de venda do veículo. Já a reclamada disse que a oferta era apenas para vendas à vista ou através do banco da empresa.