Prefeitos do Acre defendem nova Lei Kandir

Centenas de gestores municipais se reuniram na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta terça-feira 7. Os prefeitos do Acre Ilderlei Cordeiro, de Cruzeiro do Sul, André Maia, de Senador Guiomard, Antônio Barbosa “Zum”, de Assis Brasil e Fernanda Hassem, de Brasiléia, participaram, da Mobilização Municipalista – Gestores em Brasília pela Aprovação de Pautas Prioritárias – que teve por objetivo cobrar dos parlamentares a aprovação de propostas como Lei Kandir, Impostos Sobre Serviços (ISS) e Licitações.

As três pautas definidas como prioritárias pelo Conselho Político da CNM também foram pontuadas. Dentre elas, a Nova Lei de Licitações, definida nos Projetos de Lei 1.292/1995, 6.814/2017 e outros 230 apensados; o Projeto de Lei Complementar 461/2017, que define quem são os tomadores dos serviços para recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS); e a regulamentação da Lei Kandir, proposta no PLP 511/2018.

A CNM lembra que, acerca da Nova Lei de Licitações, a entidade tem trabalhado desde o início da tramitação a fim de que as necessidades dos Municípios sejam atendidas. Mesmo com a atuação do relator do projeto, o deputado João Arruda (MDB-PR), o texto ainda não foi votado na comissão especial que discutia o assunto. A esperança do movimento é que a matéria seja pautada em Plenário, por meio da aprovação de um requerimento de urgência.