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TCE condena prefeito de Assis Brasil por tentar realizar concurso sem dinheiro para pagar salários


Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenaram o prefeito de Assis Brasil, Antônio Barbosa de Souza, ao pagamento de multa no valor de R$ 14.280 por tentar realizar processo seletivo para a contratação de trabalhadores mesmo tendo extrapolado os gastos com a folha de pagamento.

Segundo o Diário Oficial da Corte de contas de ontem, o gestor teria ignorado as notificações dos conselheiros para readequação dos gastos, deixando abaixo dos 54% do orçamento, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Deixando de cumprir com a legislação, os conselheiros decidiram tornar nulo todos os atos do gestor e aplicar a multa por descumprimento das determinações legais.

Como é o primeiro julgamento, o gestor poderá recorrer da decisão, mas, caso haja a confirmação da sentença, ele será obrigado a recolher o valor em até 30 dias, podendo ser cobrado judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O Ministério Público de Contas poderá encaminhar o caso ainda para o Ministério Público Estadual com o objetivo de abrir um inquérito que poderá apurar a provável responsabilidade do gestor, podendo ser condenado por improbidade administrativa caso haja julgamento na Justiça comum.