Municípios do Acre não prestam conta do Fundeb e podem ficar sem FPM em 2016

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Todos os 22 municípios do Acre podem ficar inadimplentes no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) porque não apresentaram o relatório anual e encerram 2015 pendentes no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O alerta foi dado nesta terça-feira, 29, pela Confederação Nacional de Municípios. Segundo a CNM, 203 municípios brasileiros não prestaram contas e estão no Cauc. A negativação no Cauc impede o recebimento de repasses federais, entre outras punições.

Quando o Município não transmite as informações para o sistema ou não comprova a utilização dos 25% sobre os investimentos do orçamento em educação ele é inserido no Cauc. Assim, a prefeitura fica inadimplente e é impedida de receber transferências voluntárias, além de ficar impossibilitado de celebrar convênios com órgãos federais. Esse relatório está relacionado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb.

A CNM explica que o Siope é um sistema que coleta informações sobre o que Estados e Municípios investem em manutenção e desenvolvimento de ensino. A entidade alerta aos gestores que o sistema continua aberto.