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TCE comemora 27 anos com solenidade

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) completou hoje (27), 27 anos de instalação no Estado, exercendo a função de fiscalizar os gastos públicos. Seu papel é de auxiliar o Poder Legislativo a exercer o controle externo, fiscalizando atos que geram receita ou despesas públicas do Poder Executivo, Judiciário e do próprio Poder Legislativo.

Da instalação até os dias atuais o TCE/AC vem exercendo um importante papel como instituição fiscalizadora do dinheiro público e frequentemente desenvolve ações que contribuam para o desenvolvimento local e social.

O Tribunal de Contas do Estado do Acre foi criado pela Emenda Constitucional nº 17, publicada no Diário Oficial nº 4.649, do dia 18 de setembro de 1987. O Diploma Constitucional determinava que os seus membros, denominados Conselheiros, seriam em número de sete, nomeados pelo Governador do Estado. Os Conselheiros, depois de aprovadas as suas indicações pela Assembleia Legislativa, gozariam das mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos, vantagens e impedimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. A primeira composição do Tribunal de Contas do Estado do Acre, porém, veio a ser nomeada somente no dia 27 de setembro de 1989.

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Para a solenidade de comemoração foi realizada no Salão Nobre uma solenidade especial com autoridades, servidores, colaboradores e conselheiros. Durante o evento aconteceu uma homenagem aos presentes e ao analista de controle externo e escritor, Valdeci Duarte, que na oportunidade fez o lançamento dos livros “Entrelinhas da Política ET” e “No Silêncio de Quatro Paredes”. O destaque da comemoração ficou a cargo da inauguração da sala do jurisdicionado Gumercindo Bessa que objetiva atender os jurisdicionados, advogados, contadores e demais procuradores de forma confortável e eficiente.

Solenidade de 27 anos do Tribunal de Contas do Estado do Acre

O conselheiro vice-presidente, José Augusto de Faria, frisa o importante papel do Tribunal de Contas para a sociedade ao longo dos anos.

“A instituição Tribunal de Contas possui mais de cem anos e desde então veio se consolidado em todo o território brasileiro. Em 1989 o Acre através do então governador Flaviano Melo. O Tribunal de Contas do Estado do Acre tem por obrigação possuir os melhores técnicos, os melhores contadores, caso contrário não funciona corretamente. O TCE é essencial para a sociedade, quer seja na questão do desenvolvimento, quer seja na questão da educação, saúde, saneamento básico. O TCE/AC é o guardião do dinheiro público, de forma que a cada ano vemos o fortalecimento da nossa Corte”, explica.

Naluh Maria Lima Gouveia, conselheira presidenta da instituição fala da importância da instituição.

“Uma pesquisa realizada a nível nacional divulgou recentemente que os Tribunais de Contas são os órgãos mais preparados para combater a corrupção no Brasil. De acordo com a pesquisa, os brasileiros acreditam que os Tribunais combatem a corrupção e é justamente isso que fazemos, além de exercemos um forte controle e fiscalização do dinheiro público, dinheiro que é da sociedade. Os Tribunais de Contas exercem uma contribuição social como um todo. Nossos analistas devem sempre estar bem preparados e capacitados pois todos os órgãos nos consultam quando necessitam de alguma informação contábil. Damos o direcionamento no que se refere a toda essa parte orçamentária e financeira. O Tribunal é a instituição do futuro”

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Sobre Valdeci Duarte

Valdeci Duarte é natural de Rio Branco-AC, nascido em 28 de fevereiro de 1980. Graduado em Ciências Contábeis pela Faculdade Barão do Rio Branco, em 2007, e servidor público estadual, desde 2011. Passou a divulgar mais a sua carreira literária, já tendo produzido duas obras autorais de poesia: Versos da Meia-Noite e No Silêncio de Quatro Paredes, além de três obras em prosa: O Meu Ano 33, Entre Laços Matutos e Entrelinhas da Política ET, primeiro volume da coleção Contos que Contei. Tem participação em antologias nacionais, como: Painel Brasileiro de Novos Talentos, Antologia de Poetas Brasileiros Contemporâneos, Cavaleiros da Alma Poética, além das coletâneas locais Nova Literatura Acreana e Jubileu de Prata do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Histórico Tribunal de Contas do Estado do Acre

O Tribunal de Contas do Estado do Acre foi criado pela Emenda Constitucional nº 17, publicada no Diário Oficial nº 4.649, do dia 18 de setembro de 1987. O Diploma Constitucional determinava que os seus membros, denominados Conselheiros, seriam em número de sete, nomeados pelo Governador do Estado. Os Conselheiros, depois de aprovadas as suas indicações pela Assembleia Legislativa, gozariam das mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos, vantagens e impedimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. A primeira composição do Tribunal de Contas do Estado do Acre, porém, veio a ser nomeada somente no dia 27 de setembro de 1989.

Foram nomeados pelo então Governador Flaviano Flávio Baptista de Melo, os seguintes Conselheiros: Alcides Dutra de Lima, Hélio Saraiva de Freitas, Marciliano Reis Fleming, José Eugênio de Leão Braga, Isnard Bastos Barbosa Leite, José Augusto Araújo de Faria e Valmir Gomes Ribeiro.

Os sete Conselheiros foram empossados no mesmo dia, em sessão solene realizada no Plenário da Assembléia Legislativa, pelo excelentíssimo senhor Deputado Raimundo Sales da Costa, Presidente daquela Casa.

Empossados, os Conselheiros realizaram, em ato contínuo, ainda na Assembléia Legislativa, a primeira sessão com finalidade especial de efetuar a eleição do primeiro presidente e vice-presidente.

Os trabalhos da primeira sessão foram conduzidos pelo Conselheiro Alcides Dutra de Lima e secretariado pelo Conselheiro Hélio Saraiva de Freitas.

Foram eleitos, por unanimidade, os Conselheiros Alcides Dutra de Lima e José Augusto Araújo de Faria para os cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, que administraram a Corte até janeiro de 1991.

Antes da criação do Tribunal de Contas, a fiscalização da administração orçamentária e financeira do Estado e dos Municípios era exercida pela Auditoria Geral de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, que automaticamente foi extinto.

No final de dezembro de 1989, depois de haver funcionado provisoriamente nas dependências do Palácio das Secretarias, o Tribunal de Contas do Estado foi instalado no prédio da extinta Colonacre, situado na Avenida. Nações Unidas – Estação Experimental.

A Lei Complementar Estadual nº 25, de 14 de setembro de 1989, foi a primeira Lei Orgânica que normatizou sua forma de organização.

Em dezembro de 1993, uma nova Lei Orgânica foi criada (Lei Complementar nº 38), adaptando a lei anterior às novas atribuições destinadas às Cortes brasileiras, face às inovações constitucionais previstas na Constituição de 1988.

Novas alterações vieram por meio das Leis Complementares nºs 48 e 59, de 13 de dezembro de 1995 e 15 de outubro de 1998, respectivamente, alterando, dentre outros dispositivos, o que trata do tempo de mandato de Presidente e Vice-Presidente, que passou a ser de dois anos consecutivos, proibindo a reeleição até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.

Em 1994, na gestão do Conselheiro–Presidente Isnard Bastos Barbosa Leite, o Tribunal de Contas do Estado do Acre transferiu-se para a sua sede própria, localizado na Av. Ceará, 2994 – Jardim Nazle, denominado “Edifício Governador Edmundo Pinto de Almeida Neto”. O prédio foi inaugurado em 15 de junho daquele ano durante a administração do Governador Romildo Magalhães da Silva.

Em 30 de outubro de 1989, foi aprovado através da Resolução nº 2, o primeiro Regimento Interno. Em 1996, na primeira gestão do Conselheiro-Presidente José Augusto Araújo de Faria, foi criado um novo Regimento Interno, do Tribunal de Contas do Estado do Acre (Resolução nº 30, de 28 de novembro de 1996), dispondo sobre a constituição, estrutura, atribuições, competência e julgamento dos processos.

O Regimento Interno foi alterado posteriormente pelos Assentos Regimentais números 01 e 02, de 02 e 30 de março de 2000, respectivamente.

A atual organização do Tribunal de Contas do Estado é, assim, baseada na Constituição Acreana de 1989 que normatizou os poderes e o âmbito da fiscalização.