Angelim defende benefícios previdenciários a agentes comunitários de saúde


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Sabedor das dificuldades que as Prefeituras Municipais enfrentam para garantir todos os recursos financeiros necessários para honrar o pagamento dos salários bem como o pagamento dos encargos trabalhistas aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, o deputado federal Raimundo Angelim (PT-AC) subiu à tribuna para defender que lhes seja assegurado o gozo do benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006.

“O que se busca é fazer justiça a essa categoria de profissionais que são fundamentais para o sistema de saúde brasileiro. Não atentar para esse aspecto agora poderá acarretar altos custos sociais no futuro, já que esses trabalhadores deverão ficar a mercê dos programas assistenciais da União ou de ajuda de familiares”, argumentou.

Angelim informou que, atualmente, são mais de 300 mil Agentes Comunitários de Saúde que trabalham em todo o país, convivendo com diversos problemas que são objeto de luta como contratos de trabalho precários e dificuldades para se enquadrar no que estabelece a Lei Federal nº 11.350 de 2006.

“Essa Lei regulamentou o exercício das atividades dos agentes no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, mas muitos ainda têm dificuldades para comprovar que passaram no processo seletivo. Dessa situação de precariedade, resultou que milhares, não tiveram a contribuição previdenciária devidamente recolhida”, explicou.

O parlamentar observa que, na prática, essas pessoas terão dificuldades para utilizar seu tempo de serviço como segurado para se aposentar por tempo de contribuição. “E diga-se que a mencionada precarização foi promovida pelo Poder Público Estadual ou Municipal”, acrescentou.

Ele lembrou ainda que em relação a averbação de atividade desenvolvida em regime informal para fins de aposentadoria, ou recebimento de outros benefícios, apesar da polêmica, a jurisprudência que vem se firmando é no sentido de que é preciso indenizar os cofres da Previdência Social. “Porém o agente comunitário, na situação posta, dificilmente terá recursos para esse fim”, alertou.

Na última legislatura, o debate foi objeto de iniciativa do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) que não sendo reeleito, teve o Projeto arquivado nos termos do Regimento Interno e reapresentado agora pelos deputados Valmir Assunção (PL 288/2015) e Jorge Solla (PL 321/2015), ambos do PT baiano.

“Com a presente iniciativa ganham os agentes comunitários e ganha a seguridade social, já que a medida representa, para o futuro, um grande passo na sustentação da saúde coletiva, na geração de renda e no combate à pobreza”, concluiu.