Assembleia peita decisão Judicial e rejeita afastamento de Nicolau Júnior, que volta a comandar o Legislativo

A Assembleia Legislativa enfrentou e refutou a decisão judicial que afastou o presidente da casa. Nicolau Junior. Durante sessão extraordinária, presidida pelo deputado Jenilson Leite (PSB), na tarde desta quarta, 18, os deputados estaduais recusaram por unanimidade (16 votos) o afastamento do presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (Progressistas) da presidência da Casa.

Comissão presidida pelo deputado Pedro Longo (PV) emitiu longo e fundamentado parecer afirmando que a imunidade parlamentar garante o exercício pleno do mandato. Uma medida cautelar do Tribunal Regional Federal (TRF1) pedia que o parlamentar não só saísse da presidência por 90 dias assim como não mantivesse contato com os funcionários da Casa Legislativa Acreana.

Em seu relatório, Pedro Longo observou que “no que diz respeito à eminente necessidade (ou não) de sustação de tais cautelares no caso sob sindicância, é fundamental mencionar que os fundamentos adotados pelo órgão prolator da decisão judicial de afastar um parlamentar estadual do cargo, ainda mais o Presidente deste Poder, sequer foram apresentados a esta Casa, vez que o que aqui aportou foi um mero ofício, informando do afastamento”.

Pedro Longo também ponderou que “há uma verdadeira afronta a esta Casa que nem ao menos conhece as razões pelas quais foi o seu Presidente afastado, legitimamente eleito que foi para o mandato de deputado estadual pelo povo acreano, devidamente diplomado pela Justiça Eleitoral e de igual modo escolhido entre os seus pares, por duas ocasiões, para conduzir este Poder”.

Ao fim do relatório, o deputado dá o parecer de que “nos termos do § 2º do art. 53 da Constituição Federal e do art. 40 da Constituição do Estado do Acre, voto no sentido de SUSTAR todas as medidas cautelares impostas ao Deputado Estadual Nicolau Cândido da Silva Júnior (afastamento cautelar do seu mandato parlamentar, proibição de ingressar nas dependências deste Poder e de se comunicar com os demais investigados e com os servidores da ALEAC, assim como, as restrições impostas aos Deputados Manoel Moraes de Sales e Antônia Rojas Sales”.

O relatório foi aprovado pelo voto dos 16 deputados presentes que também sustaram as medidas cautelares contra os deputados Manoel Moraes (PSB) e Antónia Sales (MDB).