Assembleia tem até amanhã para explicar recusa do nome de Maria de Jesus para TCE

Começou a correr desde ontem o prazo 72 horas para que a Assembleia Legislativa se manifeste acerca da rejeição da indicação da Auditora Maria de Jesus Carvalho de Souza para ocupar o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Acre na 6ª vaga decorrente do falecimento do Conselheiro José Augusto Araújo de Faria. O despacho é da desembargadora Regina Ferrari, do TJAC, relatora do mandado de segurança impetrado por entidades classistas de servidores do TCE, com pedido de liminar e protocolado na última sexta-feira, 11, pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon). O mandado pleiteia a suspensão dos efeitos do decreto legislativo nº 33/2020, que rejeitou Maria no dia 25 de agosto.

O pedido, além de suspender os efeitos da decisão que rejeitou o nome da auditora, quer que justiça tome providências para nomeação e posse de Maria de Jesus, além de proibir a indicação de qualquer pessoa estranha ao cargo de Conselheiro Substituto para o cargo. A argumentação é de que Maria de Jesus seria a única ocupante do cargo de Conselheira-Substituta.

A desembargadora pode definir sua decisão até a sexta-feira, dia 18.