Câmara aprova nova alíquota do ISS para evitar guerra fiscal de municípios

MATERIA 1 - Plenário da Câmara dos Deputados define alíquota para acabar com guerra fiscal dos municípios

Com os votos favoráveis dos deputados acrianos Alan Rick (PRB) e Wherles Rocha (PSDB), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o texto-base do Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado, que fixa em 2% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal e do Distrito Federal. O projeto é uma tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios.

Na apresentação de seu novo substitutivo, o relator da matéria, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), incluiu três principais novidades. Uma delas é a isenção do ISS quanto aos serviços prestados pelas cooperativas aos seus cooperados e aos serviços prestados pelos cooperados por intermédio da cooperativa.

Para o relator, o projeto vai estabelecer uma base mínima de 2% do ISS e acabar com a guerra fiscal. “Também temos de atualizar a lista dos novos serviços que não constam na lista atual e, sobretudo, os serviços de internet, como a Netflix, que não é tributada”, defendeu.

Com o objetivo de prever na legislação infraconstitucional a imunidade tributária prevista na Emenda Constitucional 75/13, Ihoshi inclui dispositivo sobre a isenção do ISS nos fonogramas e videogramas musicais produzidos no Brasil, sejam de autores brasileiros ou não.