Coluna Acre em Foco

Solução para municípios

Discutindo ontem com senadores e deputados sobre o que o pacto federativo poderá fazer pela crítica situação financeira dos municípios, prefeitos de todas as regiões do país ouviram o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, prometer duas soluções.

Sem transferir encargos

A primeira é colocar em votação antes do recesso de julho a PEC 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe a União de transferir encargo ou prestação de serviços aos estados e aos municípios sem previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Renegociação de dívidas

A outra solução é a renegociação das dívidas de estados e municípios com a União, que foi aprovada no Senado Federal, mas que ainda não foi analisada na Câmara dos Deputados porque a pauta de votações está trancada por medidas provisórias.

Depósitos judiciais

O presidente do Senado, Renan Calheiros, destacou a proposta aprovada no final de abril pelo Senado que permite aos estados e municípios usarem 70% dos depósitos judiciais e administrativos para pagar precatórios, dívidas, investimentos e despesas previdenciárias.

Avanços recentes

Renan Calheiros também lembrou aos prefeitos presentes no Salão Negro do Congresso Nacional os avanços recentes, o compartilhamento dos impostos do comércio eletrônico e a derrubada de vetos ao rateio dos royalties do petróleo.

Maioridade penal

O governo, o PT e outros partidos contrários à PEC da redução da maioridade penal tiveram ontem uma derrota parcial na comissão especial que estava analisando a proposta antes de sua discussão e aprovação no plenário da Câmara dos Deputados.

Aprovação na comissão

Por 21 votos a seis, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) saiu vencedor ao propor reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos para os crimes hediondos (estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (com sequestro), com as penas sendo cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos.

Estratégia no plenário

Como diz, em entrevista publicada nesta edição, o deputado Leo de Brito, a estratégia do PT e dos partidos que são contrários à PEC da redução da maioridade penal está se dando no plenário para evitar que a proposta consiga os 308 votos necessários para ser aprovada.

Veto da Dilma

A presidenta Dilma Rousseff vetou o texto da Medida Provisória (MP) 664 que instituía a chamada fórmula 85/95 para cálculo das aposentadorias. No lugar dela, o governo propõe uma regra de progressividade, com base na expectativa de vida do cidadão, garantindo a sustentabilidade da Previdência Social.

Seguro-desemprego

A lei com as novas regras para ter acesso ao seguro-desemprego foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada, nesta quarta-feira (17), no Diário Oficial da União. A nova lei torna mais rígida a concessão ao benefício do seguro-desemprego.

Treinamento

Em São Paulo, em um centro de apoio ao trabalho, por enquanto o atendimento para quem vai em busca do seguro-desemprego ainda não mudou. Os funcionários disseram que vão ser treinados para trabalhar com as novas regras e que o sistema nos computadores precisa ser atualizado.