Conselheiros do TCE-AC aplica multa aos prefeitos que buscam burlar a legislação de transparência

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) foi implacável com os gestores municipais que ignoram a Lei de Responsabilidade Fiscal ou descumprem a Lei de Acesso a Informação.   A conselheira Maria de Jesus Carvalho de Souza relatora do processo que apurava  descumprimento da Resolução  TCE/AC nº 87/2013 determinou o pagamento de uma multa no valor de R$3.560,00 para recolhimento no prazo de 30 dias, contra os prefeitos do Jordão Elson de Lima Farias, de Feijó Kiefer Roberto Cavalcante Lima e da prefeita de Tarauacá Marilete Vitorino. A decisão que contou com o aval de todos os conselheiros presentes a sessão de ontem no Tribunal também foi extensiva aos presidentes das Câmaras Municipais dos três municípios 

Em seguida, a conselheira Dulcinéa Benício de Araújo que presidia a 1ª Câmara do TCE-AC, relatora dos processos contra a prefeitura de Sena Madureira determinou a aplicação de uma multa ao prefeito Mazinho Sarafim no valor de 14.280,00 por conta com envio atrasados das prestações de contas e mais R$3.570,00 por causa dos envio intempestivo do Fundo de Saúde. A relatora também estipulou o pagamento de uma multa no valor de R$3.570,00 num prazo de 30 dias, contra o prefeito de Manuel Urbano José Altanizio Taumaturgo Sá e o gestor de Santa Rosa do Purus Francisco de Assis Fernandes da Costa por descumprimento da legislação vigente.

O relator do processo n 135.363/2019, conselheiro Valmir Ribeiro pediu aplicação de multa no valor de R$3.570,00 contra o prefeito de Assis Brasil, Antonio Zum por não ter cadastrado as licitações no Licon com base na Lei de Acesso a Informação.  Logo em seguida, pediu a aplicação de multa no mesmo valor R$ 3.570,00 contra a prefeita de Brasileia Fernanda de Souza Hassem César  por cadastro intempestivo no Licon em alguns contratos licitatórios celebrados em 2019, o conselheiro Antonio Malheiros  discordou da aplicação de multa, mas votou pele notificação da gestora municipal.

A decisão de Malheiros foi  acompanhado pela conselheira Dulcinéia, o relator então pediu revisão da sua decisão anterior e prevaleceu a notificação da gestora municipal.  Todas as decisões foram acompanhadas pelos demais pares que estavam presente a sessão do Tribunal, agora a defesa dos gestores municipais deve aguardar a publicação do Acórdão para contestar o veredicto.