Deputado manifesta preocupação com judicialização da vaga do TCE-AC

Cezar Negreiros

Com a publicação no Diário Oficial da decisão dos deputados da Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac)  de vetar a indicação do nome da auditora Maria Jesus Carvalho, para ocupar a vaga do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) José Augusto Araújo de Faria, a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON) deve ingressar com um mandato de segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) reivindicado a prerrogativa do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) de indicação da sétima vaga de conselheiro da Corte. “Tivemos uma discussão desnecessária e equivocada desse caso que pode parar nos tribunais e talvez, demore uns 10 anos para que seja resolvida”, desabafou o deputado Edvaldo Magalhães, durante a sessão remota da Casa.

O único caminho que restou para a categoria dos auditores da Corte foi o processo de judicialização do caso Maria de Jesus Carvalho.    A direção da AUDICON acredita que é solução para preservar o direito da escolha do colegiado do TCE-AC em favor da conselheira substituta Maria de Jesus Carvalho, que se enquadra no primeiro critério de idade de 65 anos, mas cumpre todos os requisitos do segundo critério de contar com mais de 10 anos de trabalho no serviço público e notório saber contábil, econômico e financeiro.    

O artigo 4º  inciso –I do regimento interno do TCE-AC, que traz a seguinte recomendação: os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TEC-AC)  serão nomeados em conformidade com a Constituição Estadual, dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: Ter mais de 35 anos e menos de 65 anos, enquanto a Constituição Federal, estabelece que a composição deve levar em conta que  4/7 de seus membros são de indicação do Parlamento, enquanto  3/7 do Chefe do Poder Executivo, mas que a Lei Orgânica do Tribunal no artigo 108 (inciso II) prevê que a sexta vaga deve ser preenchida por um auditor substituto de conselheiro. Com base neste mesmo entendimento, o TCE-AC indicou o nome da auditora Maria de Jesus para a vaga de conselheiro José Augusto de Araújo Faria (falecido).

Em contrapartida, o artigo 272 do regimento interno da Assembleia Legislativa estipular um prazo de 10 dias para que o indicado possa participar de uma audiência pública para convencer os parlamentares da escolha, o relatório do deputado progressista Gehlen Diniz, levou apenas poucas horas para concluir que a auditora Maria de Jesus Carvalho não se credenciava ao critério objetivo da idade máxima para o cargo de conselheira.