Desembargadora Regina Ferrari julga liminar para nomear Maria de Jesus no TCE

A desembargadora Regina Ferrari foi a sorteada para analisar o pedido de liminar no mandado de segurança que a diretoria da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Nacionais e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) impetrou na quinta-feira (dia 10), em favor da auditora Maria de Jesus Carvalho. A entidade pede a nulidade da decisão da Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac)  que rejeitou a escolha do nome da conselheira substituta para ocupar a 7ª vaga do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC).  No pedido, a associação pede que se “Determine a anulação do decreto Legislativo nº 33/2020, que rejeitou a indicação da auditora, conselheira substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza, para ocupar o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Acre na sexta vaga decorrente do falecimento do Conselheiro José Augusto Araújo de Faria, bem como se ultimem as providências para sua nomeação e posse no cargo”.

A Assembleia rejeitou a indicação, tendendo parecer da comissão especial, alegando que auditora já completou 65 anos, ultrapassando a idade limite legal para o cargo. O mandado de segurança alega que, apesar de não se enquadra no primeiro critério de idade (65 anos), a auditora do TCE-AC cumpre todos os requisitos, como contar com mais de 10 anos de trabalho no serviço público e notório saber contábil, econômico e financeiro.