Dinheiro dos donos da Telexfree vai para Governo Federal e não para os investidores lesados

Justiça Federal em decisão de primeira instância da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, decidiu que o dinheiro apreendido com os operadores da TelexFree deve ficar para o Governo Federal e não ser destinado ao ressarcimento dos investidores que foram lesados pela empresa de pirâmide financeira. Esta sentença frustra a expectativa de centenas de acreanos que foram vítimas do esquema criminoso e que ainda têm alguma esperança de rever o dinhero investido há anos.

A decisão na ação Penal n° 000273- 28.2014.4.02.5001 ainda admite recursos para a segunda e terceira instância, mas é um duro golpe para os que ainda esperavam se livrar do prejuízo.

A TelexFree era uma empresa supostamente comandada pela Ympactus Comercial S/A e foi uma pirâmide financeira que atuou no Brasil em entre 2013 e 2014, lesando milhares de investidores, especialmente no Acre. Prometendo alta rentabilidade por meio de um esquema de Marketing Multinível e supostos serviços de VoIP, a empresa se revelou um golpe.

A empresa, que não pagou milhares de incautos que acreditaram em suas promessas de lucro fácil foi então alvo da “Operação Orion”, da Polícia Federal, e a TelexFree foi desmembrada ainda em 2014. Na operação que também foi conduzida pelo Ministério Público Federal e pela Receita Federal os chefões da TelexFree foram presos assim como dinheiro, bens e documentos. No Acre, as primeiras investigações foram conduzidas pela juíza Tânia Khalil, mas o processo foi levado para Vitória sede da empresa. Na época, só uma perícia a ser realizada no Acre foi paga pela justiça no valor de R$ 3 milhões para o perito responsável, com R$ 500 mil à vista e o restante para ser retirado da massa falida, deste dinheiro que agora será destinado ao governo federal.

Após a investigação a Justiça condenou os sócios por terem cometido os crimes dos arts. 4º, caput, e 16 da Lei n° 7.492/86 (Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro), no período entre 18/02/2012 e 15/04/2014, a penas privativas de liberdade de 12 anos e 6 meses de reclusão.

Segundo a justiça, como os crimes atingirem o sistema financeiro nacional, o dinheiro apreendido deve ser usado para ressarcir multas e encargos do governo.

Nessa decisão, foi decretado o perdimento de bens em favor da União, conforme autoriza o artigo 91, §1°, do Código Penal, de todos os bens adquiridos pela TelexFree, como imóveis (apartamentos, salas comerciais, terrenos e um hotel), valores em reais, dólares e veículos, pois considerados de origem ilícita.