Em 14 anos de Lei Maria da Penha TJAC reforça compromisso no combate à violência contra mulher

Na data em que se comemora a promulgação da lei, o Poder Judiciário do Acre assina termo de cooperação em apoio ao programa Patrulha Maria da Penha e Botão da Vida

No dia em que a Lei Maria da Penha completou 14 anos de promulgação, o Tribunal de Justiça do Acre assinou na sexta-feira, 7, o Termo de Cooperação Técnica com o Governo do Estado, em apoio ao programa Patrulha Maria da Penha com o Botão da Vida, reforçando o seu compromisso com o enfrentamento à violência contra a mulher.

Participaram da solenidade, o presidente do Poder Judiciário do Acre, desembargador Francisco Djalma, assim como a Coordenadora das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), desembargadora Eva Evangelista, e a coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, desembargadora Waldirene Cordeiro.

Também assinaram o termo o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública do Estado. O encontro marcou ainda o lançamento da campanha “Agosto Lilás”, em que o palácio Rio Branco foi iluminado na cor lilás marcando o início de diversas atividades que serão realizadas no intuito de fortalecer o combate à violência contra a mulher. A sede do TJAC também ficará iluminada na mesma cor.

O presidente do TJAC, Francisco Djalma parabenizou o Governo do Estado pela iniciativa, ressaltou o compromisso do Poder Judiciário do Acre, que atua não somente em processos, e comentou sobre as diversas ações tão bem realizadas, por meio da Comsiv, que reforça esse compromisso.

“Parabenizo o Governo do Estado pela atuação e agradeço a parceria nas ações de enfrentamento à violência contra a mulher. O Poder Judiciário do Acre tem um claro compromisso com essa luta. A desembargadora Eva, que está a frente da coordenadoria, faz, junto a sua equipe, um excelente trabalho”, disse Francisco Djalma.

Instituída pela Resolução nº128 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar é uma ferramenta essencial no combate às agressões de gênero.

Infelizmente o Acre há três anos é o primeiro lugar no ranking nacional de feminicídio. Somente este ano, nove mulheres já foram mortas, por isso, a atuação da Comsiv é diária e incansável para garantir que mulheres vivam sem violência e deixem de ser alvos de ameaças, agressões, estupros e assassinatos.

A desembargadora Eva Evangelista, fez questão de frisar que no dia posterior a 6 de agosto, que marca o início da Revolução Acreana, culminando na incorporação do Acre ao Brasil, pelo Tratado de Petrópolis, resultou em uma noite memorável, pois, segundo ela, mesmo com a pandemia do novo coronavírus ainda em curso no Acre, a solenidade assinala os 14 anos da sanção da Lei Maria da Penha, e a iniciativa do Governo do Acre merece realce, ao proporcionar a reflexão necessária sobre os avanços e desafios da terceira melhor lei do mundo de proteção à mulher, contudo, reforçou que “não bastam leis para a solução da chaga social que coloca o Acre no pódio do feminicídio”.

A desembargadora frisou a importância da parceria institucional e da atualização do ‘Botão da Vida’ aplicativo de celular desenvolvido pela Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (SEICT), em funcionamento desde março de 2019.

“É um instrumento da tecnologia conjugado à Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco e à Patrulha Maria da Penha com a finalidade de oferecer proteção e atendimento à mulher beneficiada com medidas de proteção de urgência. Trata-se, com efeito, de um marco das políticas públicas da prevenção, do enfrentamento e combate à violência contra a mulher. O Termo de Cooperação que será firmado entre poderes e instituições que integram o Sistema de Justiça e responsáveis pelas políticas públicas representa compromisso indissociável de seus representantes para a construção da paz nas famílias e na sociedade”, disse Eva Evangelista.

Conscientização e responsabilização

Em 2019 e 2020, a Coordenadora das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar fortaleceu a Rede Estadual de Proteção à Mulher nos municípios do Acre. A medida teve objetivo de ampliar o trabalho, chegando até mesmo aos locais mais isolados e de difícil acesso do estado.

Outra importante atuação do TJAC é com o Programa de Conscientização pela Paz em Casa, lançado em abril de 2019, que leva palestras e rodas de conversas a escolas municipais e estaduais. As palestras são outra frente de atuação para conscientizar crianças, jovens e adolescentes sobre essa situação e evitar, à longo prazo, a perpetuação desse tipo de crime.

Informações sobre a Lei Maria da Penha, cultura da paz e desconstrução do machismo foram alguns dos conteúdos abordados nos encontros com estudantes.

O Poder Judiciário atua também com o Grupo Reflexivo “Homens em Transformação”, que trabalha para desconstruir o preconceito contra o gênero feminino, desenvolvido pela Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco (Vepma).

A proposta é conscientizar os participantes do grupo, que são autores de violência doméstica e ainda cumprem parte da pena, a mudar o pensamento, evitando atitudes machistas e a reincidência em delitos dessa natureza.