Engano quanto ao sexo poderá anular casamentos


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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal aprovou  Projeto de Lei nº 3.875/12, que prevê a anulação do casamento se um dos cônjuges, tiver feito a operação de mudança de sexo, antes do casamento sem ter informado ao outro cônjuge.

O relator, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), defendeu a proposta alegando que, “isso consistiria erro essencial quanto à pessoa, notadamente no tocante à impossibilidade fisiológica de constituição de prole, motivo pelo qual somos favoráveis à alteração proposta”, disse o relator.

O PL tramita na Câmara em caráter conclusivo, quando deverá ser votado apenas pelas comissões designadas, no caso, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.