Gestores do Pró-Saúde são condenados à devolução de 326 mil, descontos indevidos

Cezar Negreiros

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) condenou o ex-superintendente do programa de Serviço Social de Saúde do Acre (Pró-Saúde), e o coordenador do programa à devolução da quantia de R$ 326 mil, em decorrência de descontos indevidos, mais a aplicação de uma multa de 10% sobre o valor dos gastos com as despesas irregulares. Diante do empate de 3 a 3 no plenário da Corte, o presidente Cristovão Messias usou o seu direito do voto minerva para desempatar  o processo transitado em julgado.

A conselheira revisora do caso, Naluh Gouveia na apresentação do seu relatório no processo nº 15322201180, determinou a extinção de todos os contratos existentes do (Pró-Saúde), e inocentou os gestores da conta da prestação de contas, correspondente ao período de setembro a dezembro de 2009, o relator do processo, conselheiro Antonio Jorge Malheiros manteve o seu mesmo parecer de rejeição da prestação de contas e a aplicação de multas e a devolução dos descontos indevidos.

Em seguida, o presidente da Corte Cristovão Messias consultou o conselheiro Valmir Ribeiro, que acompanhou Malheiros, enquanto os conselheiros Ronald Polanco Ribeiro e Dulcinéa Benício de Araújo acompanharam a revisora, a conselheira Maria de Jesus teve o mesmo entendimento do relator do caso. Coube ao conselheiro Cristovão Messias votar pela manutenção da punição.

O relator do processo nº 131.903/2019, conselheiro Valmir Ribeiro rejeitou a prestação de contas do presidente da Câmara Municipal de Santa Rosa do Purus, vereador James Moura de Carvalho. O parlamentar foi condenado à devolução da quantia de R$ 23.12463 em decorrência da apresentação de subpreço na aquisição de combustível para Casa, as conselheira Dulcinéia Ribeiro, Naluh Gouveia e Maria de Jesus acompanharam o relator do caso.   

Punição – Em seguida, a conselheira Maria de Jesus Carvalho, relatora do processo n 123.744/2017, refutou a prestação de contas da presidente da Câmara Municipal de Mâncio Lima, vereadora Angeleide Silva Leite,  correspondente ao exercício de 2016. Determinou a aplicação de uma multa no valor de R$ 7.000,00, inclusive uma multa ao contador Claudio Roberto Pinheiro Araujo no valor de 3.560,00. A decisão foi acompanhada pelos demais conselheiros presente a sessão de ontem do Tribunal. 

O procurador do Ministério Público de Contas (MPC), João Izidro apontou as irregularidades cometidas nos balanços contábeis, defendeu a aplicação de multas. A prefeitura de Mâncio Lima tinha repassado o montante de 1,3 milhão, para Legislativo Municipal arcar com as despesas. Os auditores detectaram uma diferença de mais de R$ 90 mil no encontro de contas, além do não recolhimento de encargos previdenciários e do FGTS dos servidores da Casa.