Gilson da Funerária é condenado ao pagamento de multa por descumprimento da LRF


publicidade

Cezar Negreiros

O ex-prefeito interino de Senador Guiomard Jucimar Pessoa de Souza (Gilson da Funerária), foi penalizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) ao pagamento de uma multa no valor de R$14.280,00 por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  O relator do processo n º  135.725/2019, conselheiro Antonio Malheiros destacou que o ex-gestor que assumiu temporariamente a prefeitura  os gastos com a folha de pagamento correspondia por 64% da receita corrente líquida, mas no segundo bimestre as despesas pularam para a casa dos 65,77 %,  correspondente ao segundo quadrimestre de 2019.

O procurador do Ministério Público (MP) Sérgio Cunha Mendonça apontou o descumprimento da legislação em vigor por parte do presidente da Câmara de Vereadores Gilson da Funerária e sugeriu a aplicação de multa de R$14.280,00, os demais conselheiros acompanharam a decisão de Malheiros, mas conselheira Naluh Goveia resolveu tirar a multa e manter a notificação do atual gestor municipal André Maia de redução das despesas com a folha de pagamento. 

Em seguida, o conselheiro Valmir Ribeiro assumiu a presidência da Corte para que o conselheiro Cristovão Messias relatasse os seus processos correspondentes à prestação de contas dos gestores estaduais.  O procurador Sérgio Cunha Mendonça  defendeu a rejeição da prestação de contas da ex-presidente da Fundação Cultural Elias Mansour (FEM), Carla Martins por falta de comprovação de gastos indevidos. 

O relator do  processo n º  124.306/2017, conselheiro Cristovão Messias em seu voto pediu a reprovação da prestação de conta da gestora estadual, correspondente ao exercício de 2016.  Determinou a instauração de procedimento investigatório para comprovar os gastos da  locação de um imóvel para instalação da Casa Chico Mendes (em Xapuri), do memorial governador José augusto (em Cruzeiro do Sul ) e da Casa da Leitura da Gameleira na capital acreana,  para apuração das respectivas responsabilidades apontadas nas análises preliminar dos auditores do Tribunal. Os demais pares acompanharam o relator do caso, inclusive estipulando a aplicação de uma multa no valor de R$14.280,00 para ser recolhido num prazo de 30 dias, mais a aplicação de multas no valor de 3.570,00 para as demais gestoras que exerciam cargos de confianças na época.

Determinação – O Pleno do Tribunal acatou a recomendação do relator do processo n º  137.587/2020, conselheiro Valmir de manter a obrigatoriedade da prefeita de Rio Branco Socorro Neri de aplicação 25% dos recursos na educação. A decisão que levou em conta o estado de calamidade pública por conta da pandemia do coronavírus, no entanto, foi acompanhada pelos demais conselheiros que tiveram o mesmo entendimento a consulta prévia da gestora da obrigatoriedade constitucional.