Governador veta reforma administrativa e mais sete projetos aprovados pela Aleac

A necessidade de um trabalho integrado, usando toda a estrutura do estado nesse momento da pandemia e do início da vacinação foi o principal motivo do governador Gladson Cameli ter decidido vetar o projeto de Reforma Administrativa que ele mesmo enviou e que foi aprovado no final do ano pela Assembleia legislativa.

Para o governador, a pandemia exige esforço conjunto e qualquer mudança, nesse momento, pode prejudicar a dinâmica necessárias das ações e criar ruídos na máquina pública, que precisa trabalhar integrada.

“A reestruturação orgânica das Secretarias de Estado, sem previsão de exceções, restou ponderado que, neste momento, a alteração dessas estruturas organizacionais poderia prejudicar a prioritária ação de governo, que é a imunização da população acreana em relação à doença COVID-19. Isso porque as referidas ações exigirão, mais do que nunca, atividades coordenadas de diversos órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo, responsáveis não apenas pela área da saúde, mas também pela infraestrutura, logística e gestão administrativa”, afirmou a justificativa do veto no texto publicado no Diário Oficial.

O governador ainda vetou outros sete projetos aprovados pela Assembleia e enviou a justificativa dos vetos para análise dos deputados.

Foram vetados três projetos ligados à educação. Um deles previa a inclusão como tema “Educação Financeira”, no currículo do ensino fundamental e médio, recusado da resolução do Conselho Estadual de Educação que aprovou o Currículo de Referência Única do Estado do Acre, que privilegia a transversalidade dos temas, sem disciplinas específicas. Também projeto de lei que previa o ingresso no currículo das escolas do tema “Conscientização do Uso e Abuso de Drogas Lícitas e Ilícitas”.

A proposta do “Projeto Artes Marciais na Escola” foi vetada com a justificativa de que a criação desse tipo de programa é uma atribuição constitucional do Executivo.

O projeto que propunha a entrega de medicamentos em casa durante a pandemia foi vetado com a justificativa de que já existe um programa similar sendo desenvolvido pela Sesacre e lembrou que a dispensação de medicamentos da atenção básica é uma atribuição dos municípios.

Ainda o projeto de lei sobre acesso gratuito de internet banda larga aos professores e alunos da rede pública do Estado do Acre foi vetado sob a alegação de falta de recursos e entraves operacionais.

Finalmente, o governador vetou o projeto de lei do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público. O governo alegou que a alteração dessas estruturas organizacionais poderia prejudicar a prioritária ação de governo, que é a imunização da população acreana em relação à doença COVID-19. Destacou que as ações precisam de atividades coordenadas de diversos órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo, responsáveis não apenas pela área da saúde, mas também pela infraestrutura, logística e gestão administrativa.