Justiça condena Santa Casa do Acre

Em defesa aos trabalhadores em saúde, o Sindicato dos Trabalhadores de Saúde do Estado do Acre (SINTE-SAC), juntamente com o Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Acre e Sindicato dos Profissionais Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros do Estado do Acre, ganharam uma ação judicial contra o Hospital Santa Casa de Misericórdia do Acre.

O Hospital foi condenado a pagar, no prazo legal, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, os seguintes títulos:

  • Horas extras para o labor efetivado após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, não cumulativas, para os profissionais com jornadas 12×36 não previstas em lei, acordo individual ou norma coletiva, com adicional de 50% nos dias normais e de 100% nos domingos e feriados (Súmula 146 do TST), observando os dias efetivamente trabalhados, súmula 264 do TST, divisor 220 e reflexos em férias + 1/3; 13º salário; FGTS e DSR.
  • 01 hora e 15 minutos de horas extras para os trabalhadores que comprovem o trabalho em escala 12×36 (das 19:00h às 07:00h), com adicional de 50% nos dias úteis e 100% em domingos e feriados e reflexos em férias + 1/3; 13º salário; FGTS e DSR, pela não observância da redução da hora noturna.
  • Indenização aos trabalhadores submetidos a escala 12×36 sem previsão normativa, por 4,3 dias por mês de descanso semanal remunerado, esta remuneração, inclusive, deve contar com os reflexos das horas extras e das horas noturnas.