Justiça determina exoneração de marajás da Câmara Municipal


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Uma decisão liminar da 2ª Vara de Fazenda pública de Rio Branco, obriga a mesa diretora da câmara da capital a exonerar assessores contratados através de cargos comissionados em vagas que, deveriam ser preenchidas, por servidores da casa.

Os vereadores alteraram a lei municipal 2.232 que fixou o número de cargos comissionados e determina a divisão. O texto falava que 50% das vagas a mesa diretora poderia colocar pessoas que não faziam parte do quadro de funcionários da casa, já a outra metade, obrigatoriamente, só poderia ser colocado servidores.

No texto alterado pelos vereadores apenas 30% dos cargos seriam preenchidos por funcionários do legislativo, e os vereadores ficaria com 70% das vagas.

A associação dos servidores da câmara procurou o Ministério Público estadual que ingressou uma ação e a Juíza Zenair Ferreira Bueno, da segunda Vara de Fazenda decidiu que os servidores contratados além dos 50% pelos vereadores deverão ser exonerados no prazo de 15 dias.

As vagas que ficarão abertas podem até ficar sem nenhum funcionário, mas, se for para preencher deve ser chamado um servidor da casa.

Se o presidente da casa, vereador Antônio Morais, não fizer a modificação vai pegar multa de R$ 5.000,00 por cada servidor contratado ilegalmente.

Ao mesmo tempo a magistrada indeferiu outro pedido da associação dos servidores que pedia a divulgação dos comissionados contratados pela mesa diretora. “Porquanto inexiste qualquer prova de que o município tenha se negado ou mesmo imposto obstáculo ao fornecimento de tal informação, a qual é de fácil acesso mediante consulta de qualquer interessado ao portal transparência”, decidiu a Magistrada.

Ao todo são 14 cargos comissionados, a maioria de chefia com salários altos, por isso tanto interesse por essas vagas.