Justiça eleitoral julga até dia 26 pedidos de impugnação

Se no Acre, pelo menos dez candidatos a prefeito e vice estão com pedido de impugnação por conta de condenações feitas pelo TCE em suas contas, no resto do país, há problemas com candidatos que foram condenados pelo TCU, em corte federal. Pelo menos 356 candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador terão que correr para apresentar uma defesa na Justiça Eleitoral nas próximas semanas. Esses candidatos, tais como os que foram condenados por cortes estaduais, poderão ser barrados nesta eleição com base na Lei da Ficha Limpa.

Pelas regras, os tribunais regionais eleitorais precisam julgar os pedidos de registros até o dia 26 deste mês, caso contrário os candidatos com contas reprovadas poderão concorrer. Mas há risco de seus votos serem anulados posteriormente.

A Justiça eleitoral precisa levar em conta outros elementos para impugnar as candidaturas, e todo o processo em primeira e segunda instância precisa ser concluído 20 dias antes do primeiro turno, ou seja, dia 26.

São várias as condições de inelegibilidade que impossibilitam um cidadão de concorrer a um cargo eletivo. O amplo arcabouço engloba situações decorrentes de ilícitos eleitorais, condenações criminais, rejeição de contas, faltas ético-profissionais graves e utilização de cargos públicos para ganhar benefícios. Essas e outras condições estão previstas na Lei de Inelegibilidades, que completou em maio deste ano 20 anos de vigência.

Em 2010, a norma ganhou contornos mais rígidos com a inclusão de 14 novas causas de inelegibilidade. Atendendo a apelo popular, que contou com o apoio de 1,3 milhão de assinaturas, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar nº 135/2010, que ficou conhecida como Lei da Ficha Limpa.