Justiça proíbe bloqueio de internet no Ac


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A Defensoria Pública do Estado e o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-AC), conseguiram uma tutela antecipada, que consiste na antecipação dos efeitos de uma sentença condenatória, na Ação Civil Pública proposta contra as operadoras de telefonia Claro, Vivo, Tim e Oi. A tutela foi concedida nesta segunda-feira (20), pelo juíz da 3° Vara Cível de Rio Branco, Lois Carlos Arruda. Com a decisão, as empresas não podem efetuar o bloqueio do serviço de internet após o término da franquia contratada, sob pena de multa fixada em R$ 1 milhão, para cada companhia.

O serviço deverá ser prestado como anteriormente e após o término da franquia contratada, o usuário continua navegando com a velocidade reduzida. De acordo com a Defensoria Pública do Estado e o Procon-AC, a prática das operadoras era ilegal. Os órgãos destacaram ainda, que o serviço não poderia ser interrompido sem que houvesse um aviso prévio ao consumidor, pois o único prejudicado seria o usuário de internet móvel. Além disso, as empresas não deixaram claros os motivos para as alterações contratuais e interrupções realizadas.