Mais de 95% das prefeituras acreanas descumprem Lei de Responsabilidade Fiscal

Cezar Negreiros

Cerca de 20 prefeituras acreanas num universo de 22 municípios gastam com a folha de pagamento acima do limite permitido de 49% da sua receita corrente líquida.  Os gastos com a folha de pagamento não podem ultrapasse o limite prudencial de 46,55% dos recursos arrecadados da receita corrente líquida.

Apenas a prefeitura de Rio Branco que destina 44,75% da sua receita corrente líquida com pagamento de pessoal e Epitaciolândia que chega em torno de 48,86%. A prefeitura de Rodrigues Alves gasta 69,48% da receita, seguido de Capixaba, com  69,15% e o Jordão que desembolsa 68,21%. Em contrapartida, o município de Santa Rosa do Purus chega em torno de 63,68%, enquanto Marechal Thaumaturgo beira a casa dos 62,59% da receita, Cruzeiro do Sul, com 62,37% e o Bujari, com 60, 52%.

O município de Porto Acre destina 58,60% da receita, Assis Brasil chega 57,68%, Porto Valter 57,07% e Sena Madureira desembolsa 55,35%. Já Senador Guiomar beira a casa dos 54,67%, Mâncio Lima destina 53,57%, Brasileia gasta 52,99%, Tarauacá chega 52,96% e Xapuri 52,65%. O município de Plácido de Castro não consta nenhuma informação das despesas com pessoal.

Até o fim do ano passado, a prefeitura Rodrigues Alves gastava 80% da sua receita com a folha de pagamento, Senador Guiomard, Porto Acre, Assis Brasil, Bujari, Manuel Urbano, Marechal Thaumaturgo e Santa Rosa do Purus,  ultrapassam os 70% da sua receita corrente líquida.  A prefeitura de Capixaba gastava 69%, Acrelândia  chegava 65%, Porto Walter beirava 63% da receita líquida. O Cruzeiro do Sul e Jordão, destinavam 58% da sua receita, Sena Madureira chega em torno dos 55%,  Feijó beirava os 54%, Brasileia e Xapuri fecharam com 52% da sua receita líquida. Somente o município de Rio Branco que ficava em torno de 49%, enquanto o município de Plácido de Castro não divulgava as despesas com pessoal.

Parcelamento das dívidas com o Tribunal

Diante do problema, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) editou o Assento Regimental nº 07, de 27 de Agosto de 2020, que regulamenta e autoriza o parcelamento de multas por 36 dias de parcelas iguais e sucessivas para os valores de multas que foram aplicadas pela Corte. Este parcelamento, segundo a assessoria, pode ser autorizado em qualquer fase do processo, desde que este não tenha sido remetido  à  Procuradoria-Geral  do  Estado (PGE-AC).

O montante da dívida será atualizado, nos termos da Resolução-TCE n. 110, de 17 de novembro de 2016, incidindo sobre cada parcela correção monetária, mas a parcela não pode ser inferior a 50 (cinquenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Acre (UPF – Acre), ou seja, o equivalente a R$ 357,00. Os pedidos de parcelamento respectivo a valores de multas aplicadas pela Corte de Contas devem ser protocolados a Presidência do Tribunal, pois o termo de parcelamento deverá ser confeccionado pela autoridade competente e devidamente assinado pelo responsável. Quanto ao pagamento, este deverá ser feito na rede bancária oficial por meio de DAE – Documento de Arrecadação Estadual emitido pela Secretaria Estadual da Fazenda, mas o não pagamento de qualquer parcela resultará no vencimento antecipado do saldo devedor.