Marco regulatório acelera processo de concessão dos serviços do Depasa

A técnica da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Kelly Lacerda informou que primeiro há de se esclarecer que não se trata da privatização do Departamento Estadual de Água e Saneamento (Depasa), até porque ele não pode ser privatizado por ser uma autarquia. Esclareceu que o projeto de concessão dos serviços prestados visa a parceria com a iniciativa privada por meio da concessão dos serviços por um período determinado de tempo.  A gestora apontou que o  Depasa continua existindo e com a responsabilidade sobre o saneamento das áreas rurais como vilas com menos de 2 mil habitantes. “Sobre o cronograma, ficou um pouco prejudicado com a questão da pandemia do coronavírus, mas as tratativas internas com o Banco Nacional do Banco de Desenvolvimento Social (BNDES) e prefeituras acreanas  têm ocorrido de forma a manter o lançamento do edital ainda neste segundo semestre de 2020”, revelou.

Kelly salientou que cabe à diretoria da autarquia a gestão sobre as obras em andamento ou a iniciar. A Secretaria de Planejamento e Gestão é responsável pela captação de recursos para tocar os empreendimentos apresentados para a melhoria da qualidade dos serviços prestados a sociedade acreana. Reiterou que a concessão será dos serviços de saneamento e não da autarquia. A concessão dos serviços continua em andamento com a aprovação das leis autorizativas para dar continuidade ao projeto. “Até o momento 50% dos municípios do Estado já aprovaram as leis, mas em breve serão lançadas as consultas públicas sobre os planos municipais de saneamento básico, que é uma das fases do projeto”, revelou.

Declarou que o governo do estado já possui contratos vigentes com o BNDES para obras de saneamento, além de outras instituições financeiras, mas os recursos disponibilizados até o presente momento não foram insuficientes diante da precariedade do sistema. A  aprovação do Marco Legal do Saneamento, segundo ela,  reforça a preocupação do Estado com a necessidade urgente de investimentos que se darão por meio da participação da iniciativa privada.

A aprovação do Projeto de Lei nº  4.162/2019 pelo Congresso Nacional abre caminho para o processo de privatização do Depasa. O projeto que aguarda a sanção presidencial prorroga o prazo do fim dos lixões, como facilita a privatização das empresas estatais do setor e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto. 

As novas regras que regulamenta o setor determina  a obrigatoriedade da abertura de licitação, que permita a participação de empresas privadas. O novo marco transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal.  “Nessa negociação foi reiterado o compromisso do governo de utilização de todos os recursos existentes previstos para realização de investimentos em saneamento básico”, finalizou.