Militares esperançosos com aprovação de matéria que corrige uma injustiça secular

Cezar Negreiros

O presidente da Associação dos Militares do Estado do Acre (AME-AC) Kalyl Moraes de Aquino está esperançoso que os deputados aprovem na sessão de hoje (quarta-feira), a proposta que altera a Lei Complementar nº 349/ 2018, que estabeleceu as regras do adicional de titulação da carreira dos militares no estado. Com a mudança, o vencimento do soldo levará em conta os postos da progressão funcional e das graduações decorrente da escolaridade da categoria da caserna. “O governo do estado há muito tempo tem conhecimento desta luta nossa para realizar a correção da nossa Gratificação de Adicional de Titulação”, revelou o sindicalista.

Informou que adotar o princípio de isonomia e igualdade para com as demais categorias do serviço público do Estado, que já recebem esta gratificação de forma correta calculada sobre seus vencimentos básicos é mais do que justo. Esclareceu que os parlamentares entenderam que esta correção se faz necessário, para que estes princípios sejam respeitados e, por conseguinte, extensivo às corporações militares no estado. Há muito tempo, que a AME-AC  vem pleiteado um realinhamento salarial para as forças de Segurança Pública – em especial, a Polícia Militar do Acre (PMAC) e o Corpo de Bombeiros Militar do (CBM-AC). “A correção do nosso adicional de titulação é um passo para se chegar neste realinhamento, mas a  expectativa da tropa é enorme em relação ao reconhecimento deste direito”, destacou o sindicalista.

O presidente da AME-AC destacou que a correção do adicional de titulação não implica em aumento salarial, pois trata apenas de corrigir a aplicação da atual, base de cálculo  que incide sobre o vencimento básico  desta  gratificação, mas que anteriormente era calculada tendo como parâmetro  uma rubrica que não existe mais desde agosto de 2018.  “A defasagem salarial da nossa categoria persiste, mas acreditamos que este Projeto de Lei ( PL) em tramitação na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac),  é um primeiro passo para essa correção desta injustiça cometida secularmente, contra os militares”, ponderou Kalyl Moraes.

Apesar da recomendação da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público de pedir o presidente da Casa, deputado Nicolau Junior retirar a matéria de pauta, a proposta conta com o apoio de muitos deputados.  “Eu já declaro meu voto favorável à proposta que busca a valorização dos servidores da caserna”, declarou o deputado emedebista Roberto Duarte. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Gerlen Diniz disse que respeita o posicionamento do MP, mas sinalizou que pares devem escolher o deputado tucano Cadimiel Bonfim, para relatoria da proposta que tramita no parlamento.

Recomendação – A promotora Myrna Mendoza, responsável pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, emitiu uma  recomendação sugerindo que o Projeto de Lei Complementar (PLC) fosse retirado de pauta. A representante do MPAC alega  que a medida não pode ser implementada porque viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com base no Relatório de Gestão Fiscal correspondente ao quarto quadrimestre de 2019, as despesas do Poder Executivo com pessoal já atingiu o percentual de 53,74% da sua Receita Líquida Corrente (RLC), enquanto a legislação vigente estipula 49%. Se a despesa total com pessoal excede a 95% do limite, não pode ser feitas concessões de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer categoria do serviço público. A promotora estipulou um prazo de 10 dias para que sejam informadas as providências tomadas para atender as recomendações apontadas, em caso de descumprimento, Mirna Mendoza não descarta a hipótese de ajuizar ações civis públicas por crime de improbidade administrativa, para apurar responsabilidades nas esferas cível, administrativa e penal.