MPAC apura cobrança de taxas extras a pais de alunos deficientes

A Constituição garante direitos iguais no acesso e na permanência na escola a todo cidadão, argumenta MP

images (1)O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou procedimento preparatório para investigar a postura e conduta adotadas por algumas instituições privadas de educação básica de ensino de Rio Branco (infantil, fundamental e médio). Elas estariam cobrando valores diferenciados de pais de alunos com deficiência ou com autismo.

Com a intenção de verificar a procedência e veracidade dos fatos, a Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Alessandra Marques, requisitará ao Procon/AC para que fiscalize escolas particulares de Rio Branco.

Não existe uma lei específica que proíba a cobrança dos referidos valores diferenciados; porém, a Constituição, nos artigos 206 e 227, garante direitos iguais no acesso e na permanência na escola a todo cidadão. Assim, escolas particulares, embora com fins econômicos, têm de seguir a educação inclusiva, regida por normas gerais de educação básica vigentes no país.