Nova lei vai ratificar concessões de terras nos estados de fronteiras


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MATÉRIA 2 - Acre está entre as regiões de fronteiras brasileiras

O Congresso aprovou e vai mandar para a sansão presidencial o projeto de lei que ratifica as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira, como é o caso do Acre, incluindo seus desmembramentos e remembramentos.

A ratificação das concessões e alienações vai valer para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data da publicação da futura lei, caso a presidenta Dilma a sancione ou, em caso de veto, o Congresso derrube o veto em votação no plenário.

Além de prever a ratificação dos registros, o projeto de lei detalha que o requisito geral é que a área não exceda a 15 módulos fiscais. Não serão ratificados os registros imobiliários nos casos em que o domínio do imóvel esteja sendo questionado pela administração federal ou quando haja ação de desapropriação para fins de reforma agrária.

Na hipótese dos imóveis com mais de 15 módulos fiscais, os interessados deverão obter, junto ao Incra, a certificação de seu georreferenciamento e a inscrição atualizada no Sistema Nacional de Cadastro Rural. O prazo para requerer a certificação e a atualização será de quatro anos, a contar da publicação da lei. Já o Incra terá dois anos para analisar o pedido.

A ratificação dos registros imobiliários de imóveis com área superior a 2,5 mil hectares ficará condicionada à aprovação do Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição. A ratificação prevista no projeto de lei alcançará os registros imobiliários oriundos de alienações e concessões de terras devolutas federais efetuadas pelos estados; e de terras devolutas estaduais realizadas pelos estados, sem prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional.