PGE explica impedimento da titulação para policiais militares

O procurador Geral do Estado, João Paulo Setti manteve sua posição e evitou entrar em conflito com o vice-governador Major Rocha, que criticou duramente a posição da PGE ao não recomendar a aprovação da titulação para os policiais militares, projeto que foi retirado de pauta da Assembleia pelo governador, depois de ouvida essa posição e também as recomendações do Ministério Público.

Procurador Geral do Estado, João Paulo Setti. Foto: Dhárcules Pinheiro

O vice-governador defendia que não seria necessário a aprovação de um projeto de lei para que o governo reformasse a titulação, que era uma promessa de campanha e que poderia o caso ser resolvido com um simples parecer. Não é o que determina a lei, segundo o procurador João Paulo Setti que não opinou diretamente sobre a decisão do governador de retirar o projeto de pata da Assembleia.

Apenas enfatizou que enquanto o governo não reduzir as despesas da sua receita corrente líquida com a folha de pagamento, não pode gerar mais despesas por conta do impedimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa posição foi a determinação do Tribunal de Contas do Estado já previamente transmitida ao governo do estado que precisa seguir, sob penas de sofrer punições que vão do impedimento de celebrar convênios até o bloqueio de recursos, se não se adequar aos limites. O procurador afirma que sua posição é técnica e embasada nas normas legais.

Procuradores lançam nota de desgravo à PGE

Os procuradores públicos, representados por suas entidades e associações de classe publicaram ontem nota púbica de desagravo Procurador-Geral do Estado, João Paulo Setti Aguiar, diante das afirmações consideradas por eles ofensivas e inverídicas proferidas pelo vice-governador Rocha, por deputados e oficiais comandantes dos orgãos policiais.

Diz a nota que somente a PGE/AC, por seus membros, está autorizada a expedir orientações à Administração Estadual, sendo-lhe assegurada autonomia funcional, nos termos do parágrafo segundo do citado artigo 119 da Carta Estadual. Informa que a PGE analisou a questão sob o critério de legalidade, que deve anteceder o juízo de conveniência e oportunidade, expedindo orientação no sentido de haver possibilidade jurídica do pleito das carreiras militares, desde que houvesse alteração legislativa nesse sentido, em momento oportuno, de maneia a não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Diz que esse entendimento é o mesmo da Justiça acreana e do Ministério Público.

Ressalta que os Procuradores do Estado se manterão firmes no propósito de cumprir sua função, não se deixando intimidar por represálias de qualquer natureza. Lamentam que a divulgação de fatos distorcidos e até mesmo inexistentes, em absoluta discrepância com a realidade apresentada, crie atritos e animosidades entre os membros da PGE/AC e os policiais e bombeiros militares, bem como de seus membros, que sempre atuaram de forma colaborativa em prol do interesse público.

Eis a integra da nota de desagravo

Nota de Desagravo

“Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que o artigo 132 da Carta da República e o artigo 119 da Constituição Estadual atribuíram às PGEs em caráter exclusivo as funções de consultoria e assessoramento jurídico das Unidades Federadas. Assim, embora se registre o importante trabalho realizado pela Assessoria Jurídica da PMAC, no apoio das atividades da PGE/AC, é imperioso rememorar que somente a PGE/AC, por seus membros, está autorizada a expedir orientações à Administração Estadual, sendo-lhe assegurada autonomia funcional, nos termos do parágrafo segundo do citado artigo 119 da Carta Estadual.

Assim, no exercício do cumprimento do dever legal, a PGE/AC, por seus Procuradores, analisou a questão sob o critério de legalidade, que deve anteceder o juízo de conveniência e oportunidade, expedindo orientação no sentido de haver possibilidade jurídica do pleito das carreiras militares, desde que houvesse alteração legislativa nesse sentido, em momento oportuno, de maneia a não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por oportuno, ressalta-se que tal entendimento foi manifestado pela PGE/AC de maneira reiterada, e que teve em precedentes do Poder Judiciário acreano, que acrescentou o alerta quanto à necessidade de observância da LRF pelos agentes públicos, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade e prática ato de improbidade administrativa.

De igual maneira, o Ministério Público Estadual, por um de seus membros, expediu recomendação ressoando o mesmo entendimento, de forma que, em que pese a independência funcional inerente a cada instituição, é dizer que a inobservância do parecer expedido pela PGE/AC teria grandes chances esbarrar em ações propostas pelos Órgãos de Controle.

De mais a mais, convém ressaltar que a análise técnica da PGE/AC é balizada por critérios eminentemente jurídicos. Há ainda que se atentar para os demais atores internos da Administração Estadual, os quais teriam a atribuição de se manifestar acerca da possibilidade do pleito das carreiras militares, sob o aspecto econômico e financeiro.

Nessa oportunidade, também se esclarece que a questão da gratificação de titulação das carreiras militares estaduais há muito tempo é de conhecimento público e geral, constando da mídia local e de discursos de várias autoridades em solenidades, de maneira que é totalmente desarrazoada a especulação em torno de eventual descumprimento de dever funcional por parte do Procurador-Geral do Estado no que diz respeito às informações obtidas em razão do exercício do cargo.

Ainda, não é do desconhecimento dos membros da carreira de Procurador do Estado do Acre que o compromisso com a legalidade, o equilíbrio fiscal e a segurança jurídica dos gestores públicos vez por outra inviabiliza pretensões, porém, os Procuradores do Estado se manterão firmes no propósito de cumprir sua função, não se deixando intimidar por represálias de qualquer natureza.

Concluindo, esclarece-se que, ao contrário de se tratar de “equívoco da PGE”, a base de cálculo do adicional de titulação dos policiais e bombeiros militares, prevista pela LC nº 349/2018, é oriunda de proposta da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) de criação do chamado “soldão”, para que se adequasse às possibilidades impostas pela limitação da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal, e que atendeu a uma reivindicação antiga dos servidores militares, de eliminação de penduricalhos para lhes dar segurança remuneratória, com reflexos diretos da gratificação de sexta-parte e nos proventos de aposentadoria.

Por fim, as entidades subscritoras lamentam que a PGE/AC, na condição de Órgão essencial ao funcionamento da justiça, e o seu Procurador-Geral do Estado, sejam alvos de ataques em decorrência, não apenas do estrito exercício de sua competência constitucional, mas também em razão de fatos distorcidos e até mesmo inexistentes, em absoluta discrepância com a realidade apresentada, criando atritos e animosidades entre os membros da PGE/AC e os policiais e bombeiros militares, bem como de seus membros, que sempre atuaram de forma colaborativa em prol do interesse público, e acreditam que residem no diálogo, na temperança e na razoabilidade a construção das pautas corporativas, para as quais os Procuradores do Estado do Acre sempre estarão dispostos a contribuir e somar forças”.

Rio Branco, 13 de maio de 2020.