Justiça acata pedido do MPAC e decreta indisponibilidade de bens de ex- prefeito


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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça de Plácido de Castro, ingressou com uma ação de improbidade administrativa com pedido de liminar de indisponibilidade de bens e reparação de dano moral coletivo em desfavor do ex-prefeito Roney de Oliveira Firmino, bem como de dois integrantes de sua equipe e duas empresas.

O promotor de Justiça Rodrigo Fontoura de Carvalho pediu a condenação do ex-prefeito nas sanções da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), por ter, na qualidade de ocupante de cargo eletivo, causado grave prejuízo ao erário e atentado contra os princípios norteadores da administração pública.

O relatório preliminar de análise técnica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE), realizada em 2016, apontou diversas irregularidades na prestação de contas do Município de Plácido de Castro no ano de 2014, como, por exemplo, descumprimento de diversas normas.

Além disso, foram identificados contratos sem licitação, que superam a cifra dos R$ 3 milhões, e gastos com pessoal acima do limite permitido por lei. Além do ex-prefeito, foram acionados um ex-secretário de Finanças, um ex- contador e duas empresas.

O promotor também ressalta que em julgamento realizado no ano passado, o TCE considerou irregular a prestação de contas referente a 2014. “Desse modo, como amplamente constatado, os interesses e o patrimônio público do município de Plácido de Castro-AC ficaram comprometidos pelas reiteradas condutas dos réus, descumpridores dos seus deveres e obrigações legais, violando a um só tempo os princípios da Administração Pública, como a moralidade, lealdade e eficiência, o que também causou prejuízo ao erário”, acrescenta.

Decisão

A juíza Isabelle Sacramento Torturela, titular da Comarca de Plácido de Castro, ressalta em sua decisão que há fortes indícios do cometimento de atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da administração pública e ensejaram prejuízos ao erário.

A magistrada deferiu o pedido do MPAC e determinou a indisponibilidade liminar dos bens dos réus, no que diz respeito ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 242.064,35, acrescido da importância de R$ 484.128,70, referente à multa passível de ser estipulada.

Também foi decretada a indisponibilidade liminar de veículos. Os cartórios serão informados sobre a decisão, bem como o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), para que não emita autorização de transporte de animais que estiverem em nome dos réus.

Agência de Notícias do MPAC