Planos de saúde são proibidos de limitar sessões de terapias destinadas a autistas no Acre

Atendendo a pedido feito em ação civil pública do Ministério Público Federal, a Justiça Federal concedeu uma decisão liminar declarando a inaplicabilidade de limite das sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia para pacientes autistas atendidos por planos de saúde no Acre.

A ação, movida conta a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ataca a Resolução n. 428/2017/ANS, que estabelece as regras de cobertura mínima de procedimentos e eventos a serem observadas pelos planos de saúde, além de prever quantidade de sessões insuficientes para o adequado tratamento de pacientes com transtorno do espectro autista. E que, diante da ausência de protocolos clínicos específicos, acaba sendo usada como pretexto para que as operadoras de planos de saúde neguem tratamentos nacionalmente reconhecidos e prescritos por especialistas da área.

Na decisão, o juiz federal Jair Araújo Facundes chama atenção para o fato de que o MPF não pretende que seja estabelecida qualquer abordagem ou método para o tratamento dos autistas, e que a ação se resume a questionar a limitação de quantidade de sessões de acompanhamento terapêutico com a devida indicação médica.

O magistrado também reconheceu que, como está redigida, a Resolução atacada pela ação do MPF pode mesmo ser interpretada de maneira a possibilitar a limitação. Isso faz com que uma norma administrativa (a Resolução), acabe por diminuir o alcance de um benefício, de uma vantagem assegurada pela lei. A lei foi explícita em proteger o consumidor contra planos que não oferecem cobertura suficiente ou insatisfatória, bem se harmonizando com o CDC que proíbe o serviço insatisfatório (art. 4º, II, “d”, Lei n. 8.078/1990).

Em ação conjunta, DPU, MPAC e MPF pedem que JF determine celeridade no TFD para crianças no Acre


Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público do Acre (MP/AC) contra a União para reparar os problemas causados pela inexistência de fluxo administrativo rápido de atendimento para Tratamento Fora de Domicílio (TFD), que possibilite a realização de tratamento e/ou procedimento cirúrgico adequado em crianças recém-nascidas e em nascituros, em situação de urgência ou emergência.

Os órgãos autores da ação, após vários casos levados de maneira individual à Justiça, principalmente pela DPU, com casos inclusive de crianças que morreram durante o julgamento ou execução das ordens judiciais, detectaram como principal fator para a morosidade do atendimento, o fato de que a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC) do Ministério da Saúde funciona apenas em horário de expediente regular e em dias úteis, sem a existência de plantão que possa atender os casos que ocorrem fora destes horários.

Diante dessa constatação, o principal pedido da ação, é para que seja concedida liminar determinando que a União estabeleça e delimite procedimento que viabilize a execução célere (fluxo rápido e contínuo, inclusive em finais de semana/feriados e fora do horário normal de expediente) do TFD quando o paciente for criança recém-nascida que se encontre em situação de quadro clínico de natureza emergencial ou de urgência.

Além disso, na instrução do processo para o julgamento do mérito, os autores pedem que a Justiça determine a realização de audiência pública com a participação de órgãos, entidades e pessoas com expertise na área objeto da ação, a exemplo da Sociedade Brasileira de Cardiologia, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e outras pessoas jurídicas ou naturais convidadas pelo Juízo, de ofício ou a requerimento das partes.

Os responsáveis pela ação são os defensores públicos federais Thiago Brasil de Matos, Matheus Alves do Nascimento e Ivan de Oliveira Santos Ferreira, além do promotor de Justiça Gláucio Ney Shiroma Oshiro e o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias.