Pleno do TCE-AC nega provimento de recursos de prefeitos que questionava o pagamento de multas

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) negou provimento ao recurso do prefeito de Cruzeiro do Sul, Ilderlei Cordeiro que questionava o pagamento de uma multa no valor de R$14.280,00 por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão do relator do caso, conselheiro Valmir Ribeiro de manter a punição ao gestor municipal, foi acompanhado pelos demais conselheiros presente a sessão ocorrida na última quinta-feira (dia 2) do Tribunal, mas a conselheira Naluh Gouveia acatou o recurso do gestor municipal. Os conselheiros apontaram o crescimento das despesas com pessoal no 2º quadrimestre de 2018, mesmo com a prefeitura de Cruzeiro do Sul está gastando acima do limite permitido pela legislação vigente.

Em seguida, o relator do processo nº 136.196/2019, conselheiro Ronald Polanco deu provimento do recurso do prefeito do Jordão Elson Lima Maria que questiona o pagamento da multa estipulada no valor de R$ 3.570,00 por causa do envio intempestivo da prestação de conta do 4º bimestre de 2018, mas os conselheiros Antonio Malheiros, Dulcinéia Ribeiro Benício e Maria de Jesus Carvalho de Souza e Naluh Gouveia, negaram o provimento do gestor municipal.

Os conselheiros determinara a instauração de um procedimento investigatório para apuração das irregularidades cometidas pelo gestor municipal que insiste em descumprir a LRF. A prefeitura do município gastava mais de 69% da receita corrente líquida com a folha de pagamento, mas no quadrimestre de 2018 as despesas com pessoal pulou para 72%, segundo o parecer da auditoria do Tribunal

A relatora do processo n º 133.206/2019, conselheira Maria de Jesus determinou a notificação da prefeita de Tarauacá Marilete Vitorino por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Aplicação de uma multa por conta do descumprimento da legislação vigente e estipulou um prazo de 90 dias para que readequasse as despesas do município do Vale do Envira.

Os demais conselheiros acompanharam a relatora do caso no cumprimento da LRF, mas seguiram o mesmo entendimento do conselheiro Antonio Malheiros do enquadramento da gestora sem aplicação da multa. A prefeita vinha gastando 55,57% da sua receita corrente líquida com a folha de pagamento, mas agora caiu para 53,82% dos gastos com a folha, a prefeita Marilete Vitorijo está impedida de realizar novas contratações.

Punição

O conselheiro Antonio Malheiros pediu aplicação de multa no valor de R$ 7.140,00 em face a ausência de publicidade da prefeitura de Tarauacá e determinou que o caso fosse encaminhado para o Tribunal de Contas da União (TCU) para julgar os recursos da aplicação dos recursos do Sistema único de Saúde (SUS). Comunicar o caso para o Ministério Público Estadual (MP) para apurar as devidas as devidas irregularidades, a recomendação foi acompanhada pelos demais conselheiros. O procurador do MP tinha apontado irregularidade no processo de licitação e o cometimento de irregularidades nos valores empenhados por meio do convênio do Ministério da Saúde (MS) para construção de uma unidade de saúde de atenção básicas, conforme denúncia apresentada peal empresa Terra Nova Construção impedida de concorrer ao certame.