Por considerar abusivo, juiz nega expedição de honorários de 40% a advogado

Decisão foi proferida no dia 3 de fevereiro deste ano, pelo Juízo Cível da Comarca de Brasileia

justicaEm decisão monocrática, proferida no dia 3 de fevereiro deste ano, o Juiz de Direito, Clóvis de Souza Lodi, da Vara Cível da Comarca de Brasileia, por entender abusivo o percentual de 40%, indeferiu a expedição de alvará dos honorários contratuais ao advogado de um produtor rural que pleiteia um benefício previdenciário.

Na decisão, o magistrado destaca que o caso diz respeito à pessoa de pouca ou nenhuma escolaridade, que, em razão do avançar da idade, ou por motivos de doença, luta pelo seu direito. Por tudo isso, o Juiz indeferiu a expedição dos honorários contratuais em favor do advogado no patamar de 40%, reduzindo para 20%, fazendo serem respeitados os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.

De acordo com o entendimento do magistrado “ao fixar os honorários no patamar de 40% constatamos ser desproporcional e uma afronta ao princípio da função social do contrato e da boa fé objetiva, pois trata-se de cliente de baixa ou nenhuma escolaridade, pessoa humilde, que viveu a maior parte de sua vida na zona rural, pessoa idosa ou doente e de pouca ou nenhuma renda, ou seja, não tinha condições de compreender o exagero da contraprestação que se obriga”.

Ao final, o Juiz Clóvis de Souza Lodi determinou que sua decisão fosse levada ao conhecimento da Corregedoria Geral da Justiça, do Ministério Público Federal e do Conselho de Ética da OAB, para que se apure possíveis práticas de crimes e infrações administrativas, respectivamente, ante suposto abuso no percentual (40%) dos honorários contratuais.

Além disso, o magistrado determina que a Vara Cível da Comarca de Brasileia envie cópia de todos os contratos de honorários contratuais que se encontram na mesma situação, inclusive dos processos já arquivados, aos órgãos acima citados.