Prefeita explica que Reforma da Previdência é exigência e que, sem ela, capital ficaria inadimplente


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Ao comentar a aprovação da reforma previdenciária do município, a prefeita Socorro Neri afirmou que nunca foi sua intenção prejudicar servidores ou onerar ainda mais os descontos que eles sofrem em folha. Em publicação nas redes sociais, a prefeita esclareceu que é contra onerar mais ainda os servidores. Por isso, diz ela “a reforma da previdência municipal, aprovada tratou apenas da obrigatoriedade imposta pela Constituição Federal e isso foi feito para não prejudicar toda a população rio-branquense”

Segundo a prefeita Socorro Neri, o que foi aprovado apenas representou a obrigação constitucional do município de se adaptar à Reforma da Previdência, que foi feita ano passado pelo Governo Federal com aprovação dos deputados e senadores (EC nº 103/2019). Foi essa reforma federal que determinou que a alíquota da contribuição dos servidores públicos fosse de, no mínimo, 14%. E estabeleceu sanções para estados e municípios com regimes previdenciários próprios que não cumprissem essa determinação que passou a ser constitucional.

A prefeita Socorro Neri explica que “se os vereadores não tivessem aprovado a alteração, o Município de Rio Branco ficaria inadimplente”. Ele explica que isso significara que Rio Branco “ficaria impedido de receber recursos federais – e também não poderia receber avais, garantias e subvenções da União e nem contratar empréstimos com instituições financeiras federais”.

A prefeita contata que, diante deste fato consumado, não havia opção, senão implementar na capital a decisão que já havia sido tomada no plano federal, mesmo contra sua vontade e posição. Por isso, em suas redes, ela expressa sua “gratidão aos vereadores que, mesmo sendo contra o aumento da alíquota de 11% para 14%, decidiram não prejudicar a população e aprovaram o cumprimento da determinação constitucional”.