Presidência do Incra orienta sobre decreto do TCU em reunião de alinhamento com superintendentes

 

Os procedimentos a serem adotados pelo Incra referentes ao cadastro e seleção de famílias a partir do Decreto 9.311/18, do Tribunal de Contas da União (TCU) foi o tema principal debatido durante reunião de alinhamento estratégico com as Superintendências Regionais, que está sendo realizada em Salvador/ BA.

A publicação do decreto vai possibilitar à autarquia corrigir as irregularidades apontadas pelo TCU no âmbito do acórdão 775 de 2016. Assim, a aplicabilidade começa de fato a ocorrer a partir do retorno dos superintendentes, que orientarão os técnicos do Incra sobre como preceder.

Segundo o chefe de gabinete do Incra, Francisco José Nascimento, a discussão é fundamental para nivelar os entendimentos e os procedimentos para a execução dos trabalhos nos assentamentos do Acre.

Nascimento reforça que o decreto também vai acelerar a titulação dos projetos, uma vez que permite ações mais compatíveis com a realidade dos projetos de assentamento na Amazônia.

Nesse sentido, esclareceu que o limite é de quatro módulos fiscais e citou como exemplo o município acriano de Senador Guiomard, onde essa área corresponderia a 400ha.

“A partir dessas orientações a Superintendência Regional do Incra/AC poderá regularizar centenas de famílias que hoje estão em situação irregular no Estado”, avalia Nascimento.

Para o presidente da autarquia Leonardo Góes, a edição do decreto é um ganho social sem precedentes, pois vai permitir regularizar famílias carentes que estavam irregulares em seus lotes, em vez de retirá-las de lá deixando-as desassistidas, pra assentar outra família igualmente carente.

O presidente esclarece ainda que o decreto vai permitir que milhares de famílias que estavam com seus cadastros bloqueados pelo TCU sejam desbloqueados e com isso possam acessar os benefícios inerentes a reforma agrária.

A maioria dessas famílias ocuparam as áreas sem a anuência do Incra, ficaram com cadastros bloqueados, impedidos de obter créditos e na iminência de serem expulsos.

“Dispor de um instrumento legal para resolver graves questões sociais como essas nos é realizador enquanto servidores públicos e cidadãos”, comemora o presidente Leonardo Góes.