Procurador explica as mudanças da Reforma Administrativa e a necessidade de se adequar à LRF

Procurador-geral do Estado, João Paulo Setti, fala da neessidade da reforma

O procurador Geral do estado, João Paulo Setti Aguiar avaliou ontem os principais pontos da reforma administrativa encaminhada pelo governador Gladson Cameli e que será analisada na terça-feira pela Assembleia Legislativa. Ele considerou que a proposta é fundamental e recoloca o estado no trilho da adequação das contas públicas e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com enorme ganho gerencial.

Para Paulo Setti, a mudança mais importante na estrutura de governo, com relação às competências, será a criação da Secretaria de Governo. Ela passa a assumir as funções de representação política do governador, que hoje estão a cargo da Casa Civil. Ela manterá contato com os demais poderes, vai analisar se as propostas legislativas e de outros poderes estarão de acordo com as diretrizes da política governamental, coordenar as ações do governo junto aos demais poderes. Será a secretaria competente para convocar e coordenar reuniões estratégicas, fomentar debates e encontros para a geração de emprego e renda. Será a responsável por apoiar os municípios no fortalecimento da gestão. Com essa mudança, a Casa Civil passará a coordenar o cerimonial do governador, o diário oficial e ordenar as despesas do gabinete do governador e primeira-dama.

João Paulo Setti aponta outra mudança importante, que é a ampliação da competência da Secretaria do Meio Ambiente, que abrangerá também a política indígena, passando a se chamar SEMAPI. Vai também haver uma divisão mais clara de competências entre a SEDUR e a SEINFRA. A SEDUR vai ficar encarregada dos projetos de todas as obras e execução de ações na área habitacional e as que forem definidas como prioritárias pelo governo estadual. A reforma também atinge a área organizacional, criando uma estrutura mínima de cada secretaria, para que elas possam funcionar melhor.

Paulo Setti explica que o artigo 169 da CF determina os percentuais máximos de gastos para a União, estados e municípios. Ultrapassado esse limite, medidas para reverter o quadro são obrigatórias, também determinadas pela Constituição. Este é o caso do Acre. A primeira dessas medidas é a imediata redução de 20% dos gastos com cargos em comissão. É isso que a reforma está fazendo. Por isso esses cortes nos cargos em comissão, de maneira expressa como determinado na Constituição.

O procurador explica que se o estado não reduzir esses cargos e esses gastos, há penalidades. O artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que se o estado não fizer a redução, fica impedido de receber transferências voluntárias do governo federal, ou sejam, fazer convênios ou contratos com a União, não pode obter garantias direta ou indiretamente, não pode contratar operações de crédito.

Por isso, o procurador geral analisa que a reforma é prioritária, que vai tornar o estado mais enxuto, dentro da lei, mais moderno, com as competências explicitadas e proporcionar uma nova fase da administração pública.

Diálogo

O governador Gladson Cameli defendeu um amplo diálogo com a classe política, mostrou confiança na aprovação da reforma, disse acreditar no discernimento dos deputados estaduais para fazer o que é preciso no momento necessário.

Gladson está convicto de que a reforma representará um ganho de qualidade da administração estadual e vai tornar o governo mais objetivo e centrado em alcançar seus resultados.