Publicada lei que torna máscaras obrigatórias. Multa vai de R$ 74 a R$ 700

Máscara passa a ser obrigatória em locais públicos. Foto: Divulgação.

O uso de máscaras passa a ser obrigatório no estado ne pode gerar multa de até R$ 700,00. É o que diz a regulamentação publicada pelo governo do Acre por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado hoje, quarta-feira, 21. Ela dá efeito à lei que obriga o uso de máscaras faciais para o acesso, a permanência e a circulação em locais e estabelecimentos públicos e privados, sob pena de aplicação de multa.

É obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual para permanência e circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, em veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por meio de táxis, ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados, estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas.

A fiscalização da obrigatoriedade do uso de máscaras faciais compete ao Estado e aos municípios, no âmbito de suas respectivas competências. Pelo governo estadual, a responsabilidade em fiscalizar ficará à cargo da Vigilância Sanitária.

Quem não usar máscara está sujeito a aplicação de multa no valor de 1 (uma) Unidade de Referência Fiscal, cujo valor atual é de R$ 74,47 (setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). A Lei diz que em caso dos proprietários dos estabelecimentos não fiscalizarem a utilização do uso de máscara a multa será aplicada em dobro. O valor da multa pode chegar a mais de R$ 700 reais se o infrator foi reincidente e ter a infração ocorrida em ambiente fechado.

Estão livres de usar a máscara, pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, crianças com menos de 3 (três) anos de idade ou outras hipóteses previstas na legislação específica.