Reforma da Previdência obriga à elevação de alíquotas

Todas as prefeituras brasileiras têm até o dia 31 de julho deste ano o prazo para se adaptarem aos princípios da Reforma da Previdência e elevar as alíquotas de desconto dos servidores de 11% para 14% É isso o que fará a prefeitura de Rio Branco, depois de lei aprovada pela Câmara Municipal na puma semana.

Uma série de publicações nas redes sociais alegaram que a prefeitura por estar sem déficit na previdência municipal estaria isente dessa medida. É falsa essa informação.

Apesar de terem ficado fora da reforma da Previdência, estados e municípios serão obrigados a elevar alíquotas de contribuição previdenciária. Os governos locais têm até 31 de julho do ano que vem para se adequarem às novas regras, de acordo com uma portaria publicada ainda em 2019 pelo Ministério da Economia.

A reforma da Previdência, que foi promulgada no ano de 2019, elevou a alíquota de contribuição básica de servidores federais de 11% para 14%. O texto prevê que os estados não podem estabelecer cobranças menores que a de 14% da União, a menos que estejam em situação de equilíbrio atuarial, o que é raro entre os entes.

Foi essa nova determinação constitucional que a portaria regulamentou. Estados e municípios que não seguirem a determinação serão impedidos de receber repasses voluntários da União. A proibição não afetaria, no entanto, as transferências dos fundos de participação de estados e municípios, que são obrigatórias.

A edição da portaria foi o efeito prático da reforma da Previdência sobre estados e municípios. Durante a tramitação, deputados decidiram retirar os entes das novas regras da aposentadoria, mas essa exclusão só impediu que as novas regras de idade mínima e cálculo do benefício valessem para os regimes dos governos locais.

— O que ficou de fora, e é uma parte importante, são as regras de aposentadoria e pensão por morte. Mas tem outros comandos que se aplicam a estados e municípios. Adequação das alíquotas de contribuição também se aplica a eles — explicou o secretário adjunto.

A inclusão de estados nas demais regras da reforma é o ponto principal da chamada proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela, que foi costurada no Senado.

A portaria também regulamentou os benefícios que deverão ser pagos pelos regimes próprios de Previdência. Hoje, não há uma regra para uniformizar esses parâmetros. Com a portaria, os regimes só poderão pagar aposentadorias e pensão por morte. Outros benefícios, como salário- -maternidade e salário-família passam a ser de responsabilidade direta dos Tesouros estaduais e municipais.