STF derruba último pedido e autoriza posse de Ribamar no TCE

O ministro Luiz Fux, presidente do STF negou, no mérito, o pedido de suspensão da posse de Ribamar trindade no cargo de Conselheiro do Tribunal de contas do Acre, que havia sido impetrado pelo próprio TCE. Com isso, acabam os impedimentos legais para que o ex-secretário da Casa Civil e servidor daquele tribunal possa assumir o cargo, permitindo a imediata nomeação por parte do governador.

Em sua decisão, o ministro apontou a divergência do caso concreto com a jurisprudência r o paradigma invocado pelo tribunal, reconheceu que vaga deveria ser de auditor (conselheiro substituto), mas que não há no momento nenhum nome capaz de preencher o cargo, reconhecendo a inelegibilidade da candidata apontada.

Por fim, o ministro reconhece que pode haver lesão ao interesse público se o preenchimento da vaga não ocorrer. Ao indeferir pedido do TCE, na prática, a decisão permite a imediata nomeação de Ribamar trindade para a vaga existente de conselheiro do TCE acreano, como aprovado pela Assembleia Legislativa por indicação do governador Gladson Cameli.