STF mantém e amplia proibição de pagamento de pensões a ex-governadores e dependentes em Rondônia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux deferiu medida que confirmou a suspensão dos pagamentos de proventos e pensões a ex-governadores de Rondônia, suas viúvas e seus dependentes. O ministro acatou pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RO) e substituiu a tutela provisória que já impedia o pagamento por decisão de mérito, na ação principal, o que dá mais segurança jurídica para a medida.

Essa decisão mantém o entendimento do julgamento ocorrido em maio, de 2020 quando, após atuação da PGE, o ministro Dias Toffoli deferiu o pedido liminar que suspendeu os efeitos das decisões liminares proferidas pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ), que por sua vez havia determinado a volta do pagamento, antes suspenso pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho na Ação Civil Pública nº 7029026-68.2019.8.22.0001.

A Procuradoria defende que a concessão do benefício criou um privilégio injustificado para os ex-agentes públicos e que sua manutenção poderia criar lesão à ordem econômica e às finanças públicas. Raciocínio observado na manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e que foi acatado pelo ministro Luiz Fux, que julgou procedente o pedido de suspensão.

“A decisão do Supremo é das mais relevantes pois restabelece a ordem financeira e administrativa do Estado de Rondônia. Basta observarmos que a decisão obtida pela Procuradoria Geral do Estado junto ao STF representa uma economia mensal média de pelo menos R$ 274.324,37, ou seja, uma economia anual total de aproximadamente R$3.291.892,44 Os pagamentos seguem suspensos desde maio de 2020”, afirma o procurador do Estado de Rondônia, Olival Rodrigues Gonçalves Filho.

A decisão terá efeito até que a Ação Civil Pública referente transite em julgado ou, caso uma das partes interponha um recurso e ele seja acatado.