TCE-AC rejeita a prestação de contas do prefeito de Porto Acre

Bené Damasceno, prefeito de Porto Acre.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) rejeitou a prestação de contas do prefeito de Porto Acre Bené Damasceno, correspondente ao exercício de 2017. Os conselheiros determinaram a instauração de um processo de tomada de contas especial para apurar as irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas (MPC). O apresentado apontou as seguintes irregularidades: inconsistência no inventário patrimonial dos bens móveis e imóveis da prefeitura, descumprimento da aplicação mínima da receita corrente líquida na Educação e na Saúde, pois o percentual era de 25%, mas apenas 19,32% destinado a rede municipal de ensino, enquanto o percentual da Saúde era 15%, o recursos disponibilizado ficou e torno dos 14% na rede de atenção básica.

A relatora do processo n 128.627/2018, conselheira Naluh Gouveia rejeitou a prestação de contas do prefeito Bené Damasceno, por conta das irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas (MPC). Determinou a instauração de procedimento investigatório para apurar o não recolhimento da contribuição previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos servidores municipais. A decisão foi acompanhada pelos demais conselheiros presente a sessão da última quinta-feira (dia 26) no Tribunal, mas a defesa do gestor deve aguardar a publicação do Acórdão no Diário Oficial do TCE-AC para contestar o veredicto.

Em seguida, o conselheiro Antonio Jorge Malheiros, relator do processo nº 137.874/2020, negou provimento ao pedido do recurso de revisão do prefeito de Plácido de Castro, Gedeon Barros que contestava o pagamento de uma multa no valor de R$14.280,00. O relatório do Ministério Público de Contas (MPE) revelou que os balanços contábeis do segundo quadrimestre de 2018, apontou um aumento de 71,48% da receita corrente líquida dos gastos da prefeitura com pessoal, mas o limite previsto é de até 54% com a folha de pagamento. No relatório do terceiro quadrimestre de 2016, o município do Vale do Abunã gastava 62,46% da receita corrente líquida com pessoal. “Que o relator do caso tome conhecimento do pedido de revisão, mas no mérito que decida pelo não provimento do recurso do gestor público”, sugeriu o procurador João Izidro.