TCE: gestores devem prestar contas até dia 2 de maio


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Os secretários de Estado, diretores de autarquias e fundações estaduais e municipais, de empresas públicas e sociedades de economia mista devem enviar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) até o dia 2 de maio.

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Caso o gestor deixe de declarar ou faça o encaminhamento de toda a documentação após a data limite, os conselheiros poderão determinar aplicação de multa, pedir a devolução de recursos, além de reprovar a gestão.

A apresentação de todas as informações é realizada por meio de um programa de computador, realizando ainda o protocolo com os documentos que possam comprovar todos os dados.

O objetivo do TCE é verificar se a gestão investiu os recursos de forma correta, garantindo o pagamento mínimo com Saúde, Educação, respeitando o limite de pagamento com salários, o pagamento de encargos, de fornecedores, incluindo os bens adquiridos e contabilizados, aferir o pagamento de diárias, licitações e se foi deixada dívida para o ano seguinte com ou sem recursos para a quitação.

Caso o gestor deixe de apresentar as informações, os membros do tribunal podem determinar tomadas de contas especiais, requisitando todos documentos e realizando visitas aos municípios.

Desde 2012, os gestores fornecem dados a cada bimestre ao TCE, e, em 2014, a captação dos dados passou a ser capaz de gerar um relatório ao final do exercício capaz de consolidar todas as informações como uma prestação de contas. Com isso, os contadores precisam apenas verificar todos os elementos e fechar os resultados com o encaminhamento de todos os documentos.