TCE mantém indicação de Maria de Jesus citando decisão do STF. Mensagem será lida hoje na Assembleia

Mesmo diante recomendação do Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado vai manter naquela corte. A mensagem com o nome da auditora encaminhada pelo TCE já chegou à Assembleia Legislativa e o presidente Nicolau Junior deve fazer a leitura na sessão dessa terça-feira. Imediatamente depois da leitura, ele vai pedir aos partidos representados na casa a indicação dos membros da Comissão Especial que vai analisar a indicação de Maria de Jesus e dar o parecer a ser encaminhado ao Governador Gladson Cameli, que fará ou não a nomeação. A promotora de Justiça Myrna Mendoza, da 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Estado do Acre emitiu alerta ao governo e à Assembleia Legislativa para que se abstivessem da indicação da auditora, por ela ser ultrapassado a idade limite constitucional de 65 anos para ocupar o cargo de Conselheira.

Entretanto, o Tribunal de Contas não seguirá a recomendação de manterá o nome, com base em jurisprudência que julga ter sido firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Como exemplo dessa similaridade de decisões, o TCE cita decisão do Ministro Luiz Fux, do STF, em agravo regimental em mandado de segurança no Distrito Federal, que autorizou a nomeação de juiz federal de 69 anos para desembargador, ao decidir ser inaplicável o limite de 65 anos aos magistrados de carreira para eleição a vaga de desembargador provenientes de aposentadoria por antiguidade no Tribunal Regional Federal. Segundo o ministro, tal vedação constituiria verdadeira limitação a garantia da progressão na carreira de magistrado.

Para o Tribunal de Contas, a nomeação da auditora em vaga exclusiva para a categoria de auditor enquadra-se no princípio de progressão, tal como a decisão do ministro. Se esse entendimento for mantido pela Comissão Especial da Assembleia Legislativa, o nome da auditora Maria de Jesus Carvalho de Souza será encaminhado ao Governador Gladson Cameli para a nomeação.

Não está descartada a possibilidade de o Ministério Público recorrer à justiça para barrar a indicação.

A comissão da Assembleia a ser formada ainda esta semana, terá 20 dias para analisar o caso, inclusive sabatinando a auditora, como existe o artigo 272 do Regimento Interno do Tribunal de Contas e também da Assembleia Legislativa.