TCE vai fiscalizar com rigor licitações em prefeituras


publicidade

Sede_TCE-AC_800x531O Tribunal de Contas do Estado decidiu estender e implantar de forma “didática” até o final do ano e, a partir de janeiro de 2015 o controle e análise prévia, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de editais de licitação já publicados, obrigando-se os órgãos e entidades da Administração municipal a adotar as medidas que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

Com isso, todas as licitações das prefeituras passarão, previamente, pelo crivo do TCE, que verificará as distorções eventualmente existentes. A decisão já valia para as licitações estaduais desde a resolução nº 94 de maio deste ano.

Assim, a partir de agora, os responsáveis pelos Poderes e Órgãos municipais, incluindo fundos e outras entidades sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC efetuarão eletronicamente o cadastro das licitações, dos atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação bem como os contratos envolvendo recursos públicos vinculados à sua gestão, mesmo que transferidos por convênio ou outro modo legal a outra entidade ou pessoa física, através de preenchimento dos formulários e envio de arquivos através Portal das Licitações no site www.tce.ac.gov.br.  e dos portais de cada prefeitura.

O TCE passará a exigir, também, que os instrumentos convocatóríos das licitações, seus anexos e os documentos relacionados, os atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, as adesões a registros de preços e seus anexos, os contratos celebrados deverão ser inseridos no Portal das Licitações do TCE-AC no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após sua assinatura ou publicação. Ainda devem ser reportadas eventuais modificações, cancelamentos, alterações contratuais futuras e prorrogações de contratos.

 O descumprimento de qualquer dispositivo desta Resolução, tais como não remeter, remeter intempestivamente ou remeter parcialmente os documentos exigidos nesta norma, implicará em multa prevista no art. 89, inciso 11, da Lei Complementar Estadual nº 38/93 e nas demais sanções previstas cabíveis. São solidariamente responsáveis, em razão do descumprimento do disposto nesta resolução, o gestor, o pregoeiro e o presidente da comissão de licitações do município em questão, além do prefeito.

A conselheira presidente Naluh Gouveia disse ontem que haverá um período “didático” até o fim do ano para adaptação das prefeituras, mas que a partir de primeiro de janeiro de 2016 a fiscalização será feita com rigor.