Vaga do TCE será decidida pelo pleno do Tribunal de Justiça

A desembargadora Regina Ferrari preferiu enviar para o colegiado do Tribunal de Justiça a decisão final sobre a nomeação da auditora Maria de Jesus Carvalho para o TCE. Hoje, em despacho, a magistrada apenas proibiu a Assembleia de fazer qualquer outra indicação ou tomar qualquer medida no caso da sexta vaga do TCE, mas sem determinar a nomeação recusada.

A desembargadora reconheceu que a vaga é destinada á auditor do TCE, não sendo de nomeação universal, que a Assembleia Legislativa decidiu a recusa do nome na interpretação literal da lei, mas não se pronunciou sobre a solicitação de liminar para o envio do nome da auditora para o governador.

Regina Ferrari deu dez dias para posicionamento do Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado, o que deve atrasar a análise do mandado de segurança, que terá sua decisão no plano do TJ.